A Prefeitura de Pato Branco confirmou a formalização da transferência da travessia urbana da BR-158 para administração municipal. A mudança foi oficializada por meio do Termo de Transferência nº 106/2025, firmado com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e publicado após assinatura eletrônica das autoridades competente .
O documento transfere ao município o segmento entre os km 528,10 e 543,50, totalizando 15,40 quilômetros, incluindo todas as benfeitorias e acessórios existentes no trecho — conforme previsto na Cláusula Terceira e Cláusula Quarta do termo oficial.
Legislação federal
A transferência é fundamentada no artigo 18 da Lei nº 12.379/2011, no Decreto nº 8.376/2014 e na Instrução Normativa nº 15/2022 do DNIT, além da decisão da Diretoria Colegiada do órgão, registrada na 41ª Reunião Ordinária de 2025.
Todas as referências constam no Processo nº 50609.004588/2019-18, citado nas cláusulas do acordo.
O Termo de Transferência foi assinado pelo diretor-geral do DNIT Fabrício de Oliveira Galvão, pelo superintendente regional do DNIT no Paraná Hélio Gomes da Silva Junior e do prefeito de Pato Branco Géri Natalino Dutra, oficializa a transferência definitiva do trecho ao município.
O extrato deverá ser publicado no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado em até 20 dias.
Trecho passa a integrar o patrimônio rodoviário municipal
Com a doação, o segmento urbano da BR-158 passa a compor o patrimônio rodoviário municipal, permitindo ao Município, garantindo mais autonomia à Prefeitura para promover melhorias estruturais no trecho, que é um dos eixos estratégicos para entrada, saída e circulação interna de veículos em Pato Branco.
- planejar intervenções de mobilidade;
- executar obras de infraestrutura;
- gerenciar diretamente ações de segurança viária;
- reorganizar acessos e fluxos urbanos;
- aprimorar o planejamento do desenvolvimento urbano.
A gestão local deve facilitar:
- manutenção e revitalização de pavimentos;
- implantação de sinalização moderna;
- ajustes de segurança em pontos críticos;
- otimização do tráfego pesado e urbano;
- qualificação dos corredores de acesso para expansão comercial e industrial.
