Documentos evidenciam luta entre Santini e o DRCI por documentos de extradições

Documentos internos do Ministério da Justiça evidenciam a disputa interna travada entre o Secretário Nacional de Justiça, Vicente Santini, e a ex-diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), Silvia Amélia Fonseca, em torno do acesso a processos de extradição na pasta. Diante da resistência de Silvia em dar ao secretário abertura para acompanhar os procedimentos, Santini chegou a pedir um parecer da AGU, que endossou seu pedido e autorizou o chefe da pasta a monitorar as extradições. O conflito se deu após a ordem de prisão do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos.

No dia 26 de outubro, Santini quis ter acesso a todos os procedimentos de extradição ativa – aquela que é pedida pelo governo brasileiro a países estrangeiros. O requerimento interno se deu cinco dias após o ministro Alexandre de Moraes decretar a prisão do “youtuber” e aliado do Planalto. Então diretora do DRCI, Silvia Amélia da Fonseca respondeu, em um ofício, que embora o órgão “seja vinculado hierarquicamente à Secretária Nacional de Justiça, resta dúvida quanto à possibilidade de concessão do acesso” aos processos.

Como mostrou o Estadão, Silvia também deu seguimento ao processo de extradição de Allan dos Santos, e acabou exonerada no dia 10 de novembro. Nesta terça, 7, vieram à tona depoimentos de servidores do DRCI à Polícia Federal no âmbito do inquérito das milícias digitais, que investiga Allan dos Santos. A PF investiga se houve obstrução à extradição do blogueiro. Entre os depoentes, estava a ex-diretora do DRCI.

Em depoimento à PF, a delegada relatou ter se reunido com Santini para discutir o pedido do secretário pelo acesso às extradições. Durante o encontro, ela teria sugerido a Santini que pedisse um parecer da consultoria jurídica do Ministério da Justiça a respeito da legalidade do pedido para monitorar estes procedimentos.

No dia 23 de novembro, a advogada da União Layla Kaboudi encaminhou um parecer favorável ao pedido de Santini, com base no princípio da “hierarquia”. “É, portanto, juridicamente possível que os Secretários Nacionais (aqui compreendidos os de Justiça, do Consumidor, de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, de Segurança Pública, de Gestão e Ensino em Segurança Pública e de Operações Integradas) tenham acesso aos processos que tramitam em suas respectivas Secretarias, ainda que sigilosos”, anotou.

O parecer da AGU contraria a posição de funcionários do DRCI, que afirmaram não ser comum o acesso do secretário a este tipo de procedimento. Além de Silvia, o coordenador de extradição, Rodrigo Sagastume disse que a tramitação do processo de extradição sempre ocorreu dentro dos limites do DRCI e ressaltou que “não existe participação e previsão de dar ciência do processo de extradição ativa ao Secretário da Secretaria Nacional de Justiça”.