A Lei nº 6.368, que cria a Política Municipal de Orientação, Apoio e Atendimento ao Cuidador Familiar não remunerado, foi promulgada nesta segunda-feira, 18 de novembro, pelo presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Eduardo Albani Dala Costa (Republicanos). O projeto é de autoria do vereador Claudemir Zanco (PL) e teve sua tramitação concluída no Legislativo após o retorno do Executivo.
A nova legislação tem como foco os cuidadores familiares que oferecem suporte a pessoas em situação de dependência, sem remuneração. Entre os principais objetivos da política estão:
- Garantir acesso a programas públicos de qualificação profissional, como educação, geração de emprego e renda, empreendedorismo e intermediação de mão de obra.
- Fomentar iniciativas de treinamento e apoio assistencial, com orientação sobre cuidados especiais, manuseio seguro, adaptação e saúde física e emocional tanto para os pacientes quanto para os cuidadores.
A legislação também visa aumentar a conscientização sobre a importância dos cuidadores familiares no contexto da assistência à saúde e no apoio às pessoas em situação de dependência.
De acordo com o texto, a Lei nº 6.368 entra em vigor 30 dias após sua publicação no Diário Oficial, cabendo ao município sua implementação e regulamentação.
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A criação desta Política Municipal do Cuidador Familiar é um passo significativo para o reconhecimento e apoio aos cuidadores familiares, que desempenham um papel essencial no cuidado de pessoas em situação de vulnerabilidade. Além de oferecer suporte técnico e emocional, a iniciativa reforça o compromisso com a saúde e bem-estar das famílias pato-branquenses.
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