A propaganda eleitoral de rua para o 1º turno das Eleições Municipais de 2024 deve ser encerrada até as 22h deste sábado (5), conforme estabelecido pela legislação eleitoral brasileira. A proibição, que se aplica a candidatos, partidos políticos, federações e coligações, está prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e na Resolução nº 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Regras para Propaganda Eleitoral de Rua
Desde o início da campanha, em 16 de agosto, a propaganda eleitoral de rua permitiu o uso de alto-falantes ou amplificadores de som, distribuição de material gráfico e realização de eventos como caminhadas, carreatas e passeatas. Contudo, os candidatos devem observar limitações importantes para evitar irregularidades.
Por exemplo, alto-falantes e amplificadores de som não podem ser utilizados a menos de 200 metros de sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, tribunais judiciais, hospitais, casas de saúde, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, se estiverem em funcionamento. O descumprimento dessas regras pode resultar em penalidades severas, conforme estipulado pela Justiça Eleitoral.
Proibição de Propaganda Eleitoral no Dia da Votação
No domingo (6), data do 1º turno das eleições, a votação será realizada entre 8h e 17h, pelo horário de Brasília. Nesse período, é proibida qualquer forma de propaganda eleitoral ativa, sendo permitida apenas a manifestação individual e silenciosa de apoio por parte dos eleitores, como o uso de bandeiras, broches, adesivos e camisetas com referências aos candidatos.
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Realizar comícios, distribuir panfletos ou utilizar carros de som no dia da eleição é considerado crime eleitoral. Eleitores e eleitores que presenciarem irregularidades podem denunciar por meio do aplicativo Pardal, disponível gratuitamente nas lojas Google Play e App Store.
Denúncia de Irregularidades
Qualquer suspeita de infração às regras eleitorais deve ser informada à juíza ou ao juiz eleitoral, ou encaminhada ao Ministério Público Eleitoral. O aplicativo Pardal, desenvolvido pela Justiça Eleitoral, é a principal ferramenta para registrar denúncias de propaganda irregular, contribuindo para a lisura do processo eleitoral.
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