Segundo a regra do teto de gastos, as despesas previstas no Orçamento não podem crescer mais do que a inflação do ano anterior, o que limita o espaço do governo para gastos no ano que vem.
O governo Bolsonaro defende uma ampliação do novo Bolsa Família, mas o Orçamento ficou limitado por causa do pagamento de precatórios, bem acima dos R$ 54 bilhões pagos este ano. Além disso, a alta da inflação também limita o espaço no teto de gastos, uma vez que os benefícios previdenciários são reajustados de acordo com o INPC.
O governo propôs inicialmente parcelar as despesas com as dívidas judiciais com valores acima de R$ 66 milhões (60 mil salários mínimos), por meio de uma PEC.
A proposta foi criticada por especialistas como uma espécie de calote, mas foi aprovada recentemente na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Outras propostas em estudo incluem a retirada dos precatórios, ou de parte deles, da regra do teto de gastos, ou colocar um limite para o crescimento das dívidas judiciais, também atrelado à inflação — como ocorre com as demais despesas do governo, por causa da regra do teto de gastos.
A solução do impasse, segundo Lira, é a votação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que possa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. “Não há outro caminho que não seja, nesse momento, a votação de uma PEC na Câmara e essa mesma PEC, no Senado. Por isso que nós precisamos ter muita cautela no encaminhamento desses temas, como bem frisou o presidente Rodrigo [Pacheco], mantendo respeito ao teto, mantendo o respeito às decisões judiciais, levando em conta a questão urgente de se realinhar um novo programa social, mais justo e amplo, para esse momento. Mas o caminho a ser seguido é o caminho legislativo”, disse Lira ao final da reunião da segunda-feira, 20.
O encontro da segunda-feira, na residência oficial da Câmara, não teve a participação de Guedes. Conversaram Lira, Pacheco e o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE). “Esse assunto deve ser tratado com a máxima responsabilidade. Nós não finalizamos ainda o entendimento completo sobre o assunto. Faremos outra reunião amanhã [terça]”, anunciou Lira.
O presidente do Senado enfatizou a urgência do problema e disse acreditar que uma solução poderá ser encontrada ainda esta semana. “Nós temos de ter responsabilidade fiscal. Isso é uma tônica que a gente busca imprimir no Senado e na Câmara. Portanto, não é uma equação fácil. É uma operação complexa e nós temos de exaurir todas as alternativas”, disse Pacheco.
Ele afirmou que a participação do Poder Executivo é imprescindível no debate. Por isso, uma nova reunião com a presença de Guedes foi agendada para a manhã desta terça-feira, às 10 horas.
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