Redação com assessoria
A cerca de seis anos armazenadas na Garagem Municipal, 327 embalagens plásticas de 20 litros de óleo lubrificante foram descartadas de maneira ambientalmente correta.
Em ação organizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em parceria com o Instituto Jogue Limpo, as embalagens foram recolhidas e destinadas para a reciclagem.
O Instituto Jogue Limpo é uma associação de empresas fabricantes ou importadoras de óleo lubrificante. É uma entidade gestora responsável por realizar a logística reversa das embalagens plásticas de óleo lubrificante usadas e de óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC).
Estas embalagens encontravam-se armazenadas. Eram resíduos decorrentes da utilização nos veículos e máquinas do município.
O que diz a legislação
De acordo com a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos para óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens cabe a logística reversa.
Neste caso o gerador pode destinar o resíduo ao ponto de revenda para que este dê o destino adequado ao mesmo, ou enviar diretamente à empresas devidamente licenciadas.
O transporte das embalagens deve atender ao preconizado na legislação federal de transporte de produtos perigosos e na Norma Técnica da ABNT 13.221/2005 que trata do transporte terrestre de resíduos.
De acordo com resolução, o gerador deve manter para fins de fiscalização, os documentos comprobatórios de compra de óleo lubrificante e os certificados de coleta de embalagens plásticas de óleo lubrificante pós-consumo, pelo prazo de 5 anos.
