“A Proposta do CNJ tem a vantagem de não precisar passar pelo processo de votação de uma emenda constitucional. Poderia ser uma boa alternativa também”, afirmou Bittencourt. “Se outro modelo para precatórios vier a ser entendido como melhor, estamos abertos.”
Ele ponderou que a PEC tem mais flexibilidade e inclui outras questões, como um encontro de contas entre governo federal e Estados e municípios, enquanto a solução do CNJ é mais restrita. “O importante é andar com as duas propostas simultaneamente”, concluiu.
Teto de gastos
O secretário do Tesouro Nacional disse que a retirada do pagamento de precatórios do teto de gastos não representaria um descontrole de despesas. Ele lembrou que há “procedimentos consolidados” para se retirar um gasto do teto, que teria que ser corrigido pelo valor de 2016. “Hipoteticamente, se for retirado precatório do teto, o espaço não é infinito. Não é daí que vem descontrole de despesa”, afirmou.
No evento, ele falou também sobre o fundo de liquidação antecipada de precatórios, que, pela proposta do governo, usaria recursos de privatizações e dividendos estatais. Segundo o secretário, se outras despesas puderem ser bancadas com o fundo, as receitas que o compõem terão que ser revistas totalmente.
Ele disse ainda que o governo federal tem restrições para novas renegociações de dívidas com entes subnacionais e que é preciso ter cautela na autorização de crédito para Estados e municípios.
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