O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou a lei que regula as apostas esportivas de quota fixa no Brasil. A nova legislação impõe tributação sobre empresas e apostadores, além de estabelecer diretrizes claras para o setor.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626 de 2023. Publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União neste sábado (30), a nova lei visa estruturar o setor de apostas esportivas de quota fixa – popularmente conhecidas como “bets” – impondo regras e tributações específicas.
As apostas de quota fixa se caracterizam pelo conhecimento prévio do apostador sobre a taxa de retorno possível. Com a sanção, apostas virtuais e físicas, bem como eventos reais e virtuais de temática esportiva, entram em um regime regulatório definido.
Detalhamento das Medidas Tributárias:
A legislação estabelece que os prêmios obtidos em apostas esportivas estarão sujeitos a uma tributação de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido. Além disso, ela determina a distribuição da arrecadação, onde 88% vai para despesas de custeio e manutenção do serviço, e os 12% restantes são divididos entre áreas vitais como educação, segurança pública, esporte, seguridade social, turismo e saúde.
Benefícios da Regulamentação:
O Palácio do Planalto ressalta que a sanção visa aumentar a arrecadação federal, contribuindo para a meta de déficit zero estabelecida pelo governo. A regulamentação traz também um marco legal para a operação das apostas, garantindo medidas de segurança e integridade, como a prevenção à lavagem de dinheiro e à manipulação de resultados.
Diretrizes Futuras:
Regulações adicionais, a serem definidas pelo Ministério da Fazenda, estabelecerão requisitos para a autorização e manutenção das atividades de apostas, reforçando o compromisso com a integridade e segurança do setor.
Por fim, a lei especifica que os prêmios não reclamados serão revertidos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), assegurando que os recursos continuem beneficiando setores críticos da sociedade.
Esta nova regulamentação representa um avanço significativo para o mercado de apostas esportivas no Brasil, proporcionando um ambiente mais seguro e estruturado para apostadores e contribuindo para o desenvolvimento de áreas sociais através dos fundos arrecadados.
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