O Tribunal de Justiça do Paraná confirmou a condenação do ex-prefeito de Vitorino, Valdir Picolotto, que administrou o município durante o período de 2009 a 2012, por envolvimento em crimes relacionados à fraudes em licitações e outros atos ilícitos. As decisões judiciais, que ratificam sentenças de primeiro grau, foram obtidas após ação movida pelo Ministério Público do Paraná, através da Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Pato Branco.
Os casos, ocorridos em 2011, envolvem fraudes em processos licitatórios para a contratação de serviços de manutenção de estradas municipais e o favorecimento indevido de uma empresa em contrato com o poder público. Além disso, beneficiaram-se particulares com a realização de obras em propriedades privadas, tudo sob a gestão do então prefeito.
Nas ações judiciais, (Autos 0004522.2013.8.16.0131) e (Autos 0012748-14.2018.8.16.0131), o ex-prefeito e três empresários foram responsabilizados por crimes previstos na Lei de Licitações. Eles foram acusados de manipular o processo de licitação para assegurar a vitória de uma das empresas concorrentes. Como resultado, os empresários receberam penas de dois anos e três meses de reclusão, além de multas.
Em outro processo, além do ex-prefeito, um empresário e um ex-servidor público foram igualmente condenados pela participação nos esquemas fraudulentos, recebendo penas de dois anos de detenção e multas.
O ex-prefeito de Vitorino enfrenta agora uma pena total de 8 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. Também foi determinada sua inabilitação para o exercício de cargo ou função pública por cinco anos, pagamento de multa e a obrigação de ressarcir o dano causado ao erário municipal, estimado em R$ 52.984,00, valor que será corrigido monetariamente.
O TJPR não divulgou o nome do prefeito, dos empresários e do servidor público envolvidos nas fraudes.
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