Na sessão ordinária da última segunda-feira (3), da Câmara Municipal de Pato Branco, o Executivo apresentou o Projeto de Lei nº 166, de 2022, que revoga as doações de imóveis autorizadas pelas Leis Municipais nº 4.062, de 4 de julho de 2013, e nº 5.434, de 12 de novembro de 2019, ao Estado do Paraná, para a edificação do Centro de Socioeducação (Cense) no Município de Pato Branco.
A iniciativa do projeto, segundo o Executivo, atende ao Ofício nº 976/2022-E, do Ministério Público do Estado do Paraná. “No final de 2021, em virtude da manifestação contrária da Associação de Moradores do Bairro Jardim Floresta à construção do Cense no referido bairro, o Ministério Público do Estado do Paraná instaurou a Notícia de Fato nº MPPR-0105.21.000564-8, para averiguar a possibilidade da construção do Cense no aludido local. Durante a tramitação da Notícia de Fato, a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano identificou que as áreas doadas em 2013 e 2019 ao Estado do Paraná encontram-se em zona não incômoda, o que impede a construção do Cense no referido local. Por conta disso, o Estado do Paraná não deu início à obra dentro dos prazos previstos nas Leis nº 4.062, de 4 de julho de 2013, e nº 5.434, de 12 de novembro de 2019, motivo pelo qual o Ministério Público do Estado do Paraná solicitou a revogação das doações”, esclareceu o documento.
Ainda, conforme o Executivo, o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema), foi informado através do Ofício nº 394/2022/GP, assim como a Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho (Sejuf), para a escolha de outro imóvel a ser doado para a construção do Centro de Socioeducação (Cense) em Pato Branco.
No início de agosto, o Ministério Público do Paraná, através da promotora de Justiça, Ivana Ostapiv Rigailo, coordenadora do Gaema – Regional de Pato Branco, concedeu prazo para que o Município informasse “acerca da reversão das doações, ante o decurso do tempo definido para a edificação do Cense na área”.
Em documento enviado pelo Município ao Gaema, datado de 31 de agosto, o Executivo informou que estaria encaminhando o Projeto de Lei à Câmara Municipal, para a revogação da doação dos imóveis ao Estado do Paraná, através das Leis Municipais nº 4.062, de 4 de julho de 2013 e nº 5.434, de 12 de novembro de 2019, e que o Município já estaria em contato com a Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho (Sejuf) para a escolha de outro imóvel, a ser doado para a construção do Centro de Socioeducação (Cense) em Pato Branco.
