Na tarde da última terça-feira (6) o prefeito Robson Cantu (PSD) manifestou a intenção de doar um terreno para a construção de uma nova unidade da Apac Pato Branco.
Ele se reuniu com membros da diretoria da Apac, o encarregado geral da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), Roberto Donizete, os vereadores Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV), Marcos Marini (Podemos) e Lindomar Brandão (DEM), e o coordenador regional da Casa Civil do Paraná, Ronaldo Silva, para debater o assunto.
Segundo a assessoria do Município, como uma forma de valorizar estruturas já existentes em Pato Branco, o Executivo apresentou a intenção de doação de 21,529m², onde é o antigo Horto Florestal, para a construção de uma nova estrutura para Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) Pato Branco. “Queremos dar oportunidades para as pessoas e acreditamos que este espaço auxiliará”, frisou o prefeito.
O terreno apresentado já possui edificações que seriam utilizadas para os trabalhos da entidade. “É um forma de economizar, pois não será necessária a construção de mais edificações, e também uma forma de valorizar o patrimônio público”, explicou.
A Apac é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, com a finalidade de recuperar o preso, proteger a sociedade, socorrer as vítimas e promover a justiça restaurativa. Em Pato Branco a unidade atual, localizada no bairro Jardim Floresta, próximo ao Horto, foi construída com a ajuda da comunidade, que se mobilizou para erguer toda a estrutura que atende as necessidades das pessoas que cumprem pena privativa de liberdade, chamadas de recuperandos, que além da recuperação almejam a reintegração social.
Inclusive, em janeiro deste ano o Município firmou um termo de cooperação com a Apac com o objetivo de incluir recuperandos ao mercado de trabalho. Por meio do projeto Trabalho e Geração de Rendas, até dez pessoas podem ser reintegradas. O termo tem a vigência de 12 meses.
Pelos trabalhos realizados, os recuperandos são remunerados no equivalente a um salário mínimo nacional vigente, correspondente a R$ 1.100,00, sendo que 25% deste valor são pagos à Apac, que presta contas mensalmente ao Município. No projeto os recuperandos executam atividades nos locais previamente designados, conforme plano de trabalho.
Ressocialização
Dentro da política de ressocialização, no final de 2019 o Legislativo aprovou às pressas o Projeto de Lei 198/2019, de autoria do Executivo Municipal, que pedia autorização para doar parte do imóvel do Horto Florestal, com área de 14.374,31 m2, avaliado em R$ 359.357,75, e parte do imóvel da rua Terezinha Duarte, com área de 663,81m2, avaliado em R$ 16.595,25, ao governo do Estado.
Isso porque Pato Branco corria o risco de perder o recurso destinado pelo Estado em 2019 para a construção da nova unidade do Centro Socioeducativo (Cense), cuja verba não poderia ser mantida em 2020.
Cense
O Cense atende adolescentes com idade entre 12 e 21 anos, em cumprimento de medida judicial, e a sede atual tem capacidade para 18 internos. A edificação de uma nova unidade tinha o objetivo de implantar uma política pública especificamente destinada ao atendimento desses adolescentes autores de ato infracional e suas famílias.
Segundo a Secretaria da Justiça, Família e Trabalho do Paraná (Sejuf), naquela oportunidade, a nova unidade teria capacidade para 90 vagas, numa área aproximada de construção de 5.500 m2.
De acordo com informações, a infraestrutura do novo Cense obedeceria às diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta as medidas socioeducativas.
De acordo com a Sejuf, com base nessas recomendações, a nova unidade teria alojamentos duplos, diferente do que se tem hoje, que são alojamentos coletivos, com até seis meninos por alojamento. Além de espaço para estudo, práticas esportivas, atendimento médico e odontológico e lazer, facilitando o trato com os internos e a ressocialização desses adolescentes.
Construção na nova unidade
Em 30 de junho deste ano o vereador Januário Koslinski (PSDB), protocolou na Casa de Leis o Requerimento nº 703/2021, que requer ao Executivo Municipal a construção da nova unidade de atendimento Cense de Pato Branco, tendo em vista a Lei nº 5.434, de 12 de novembro de 2019, que autorizou ao Executivo a doação de imóveis ao Estado do Paraná, junto ao Horto.
Januário teve o apoio dos vereadores Claudemir Zanco (PL), Eduardo Albani Dala Costa (MDB), Joecir Bernardi (PSD), Lindomar Rodrigo Brandão (DEM), Marcos Junior Marini (Podemos), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV) e Thania Maria Caminski Gehlen (DEM), nessa matéria.
Destinação de recursos
Nessa quarta-feira (7) foi protocolado o Requerimento nº 729/2021, de autoria do vereador Januário Koslinki (PSDB), junto com o vereador Marcos Marini (Podemos), requerendo ao governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), e ao deputado estadual Paulo Henrique Coletti Fernandes (PSDB), a destinação de recursos para a construção da nova unidade do Cense, com base na Lei nº 5.434, de 12 de novembro de 2019.
