Assessoria
O Decreto Nº 9.173, de 3 de Março de 2022, regulamenta a apresentação de artistas de rua nos espaços públicos do Município de Pato Branco. Com isso muda o formato que vinha sendo executada essas atividades.
Com a lei, serão permitidas manifestações culturais de artistas de rua apenas em praças públicas e em locais específicos para apresentações, tais como teatros, anfiteatros e palcos em eventos.
Não serão permitidas apresentações em pistas de rolamento, semáforos, cruzamentos de vias, faixas de pedestres e áreas destinadas ao estacionamento público e afins.
Também ficam proibidas manifestações do gênero a menos de 10 metros de pontos de embarque e desembarque de ônibus e táxis, terminais de transporte coletivo, portões de acesso a estabelecimentos de ensino e entradas de edifícios de órgãos públicos, a menos de 100 metros de locais onde ocorram feiras de arte, artesanato e antiguidades, criadas e oficializadas pelo Poder público, durante a realização destas, no caso dos artistas de rua cuja atividade seja de artes plásticas ou artesanato, ou a menos de 100 metros de logradouros onde ocorrerem eventos de grande porte, durante sua realização.
“Os agentes de trânsito fiscalizarão o cumprimento do decreto”, afirma o diretor do Departamento Municipal de Trânsito (Depatran), Robertinho Luiz Dolenga. Não havendo autorização, o artista vai ser orientado a se regularizar. Caso persista a falta de regularização, ele sofrerá penalidades, podendo a Polícia Militar ser acionada.
Conforme Dolenga, a regulamentação também refletirá na saúde e segurança dos artistas. O Município realizará ações de incentivo por meio de editais de chamamento público, para selecionar interessados em participar de eventos culturais e artísticos realizados pelo Departamento de Cultura, a fim de fomentar a cultura e promover os artistas.
Não serão cobrados valores, tributos, apenas exigido cadastro prévio junto ao Departamento de Cultura do Município, possibilitando o controle e o registro de informações sobre os artistas, bem como a gestão do referido departamento nas apresentações e eventos em locais públicos.
“Assim, conseguimos planejar e organizar as apresentações, evitando conflitos de eventos acontecendo no mesmo local e horário”, afirmou a gestora da Cultura de Pato Branco, Daiane Cristina Carneiro.
