Convidado pelos vereadores Romulo Faggion (PSL), Januário Koslinski (PSDB), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV) e Rafael Celestrin (PSD), o advogado e tributarista Aires Afonso Forselini, participou da sessão ordinária dessa quarta-feira (11), da Câmara Municipal de Pato Branco, para falar sobre a criação da guarda municipal.
O assunto voltou ao debate após o vereador Romulo Faggion (PSL) dar entrada na Casa ao Projeto de Lei nº 120, de 2021, que prevê a criação da Guarda Municipal em Pato Branco (GMPB).
De acordo com o PL, de caráter civil, uniformizada, armada, com regime especial de hierarquia e disciplina, a GMPB tem função de proteção municipal preventiva, destinada à preservação das pessoas, do patrimônio privado, do meio ambiente, do patrimônio público, de seus bens de uso comum, uso especial e dominiais, serviços e instalações, ressalvadas as competências da União e do Estado, e observados os princípios de atuação previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais. O Departamento da Guarda Municipal será vinculado à Secretaria Municipal de Administração, na estrutura organizacional do Município.
Contudo, na sessão dessa quarta-feira (11), Forselini ressaltou que um município como Pato Branco tem necessidade de criar uma guarda municipal. “Não é apenas uma instituição que vai prender bandidos e dar tiros. Tem muitas atividades por trás, desde que devidamente treinados”, frisou.
O advogado contou que fez um breve estudo sobre o funcionamento da guarda municipal, destacando que entre as principais atividades estão a segurança preventiva, a proteção à vida e ao patrimônio privado, e à proteção do patrimônio público, abrangendo o patrimônio público próprio, o locado pelo poder público e o patrimônio público em construção.
Atividades complementares
No entanto, segundo Forselini, as atribuições também abrangem outras atividades complementares muito importantes no quesito segurança, como auxiliar agentes de trânsito, a Defesa Civil em situações de emergência, a Vigilância Sanitária, a Polícia Ambiental do Estado, Polícia Militar nas ações de segurança e em eventos públicos e privados, além de prestar informações gerais e sobre o Município aos visitantes, orientar sobre os locais de interesse turístico, cultural, arquitetônico, histórico, geográfico e ambiental, cooperar com demais órgãos de segurança da União, estados e municípios vizinhos, e interagir com a sociedade civil na busca de soluções para problemas do cotidiano.
Depredação do patrimônio
Após a explanação do convidado, o vereador Claudemir Zanco (PL) sugeriu incluir no projeto o custo que o Município tem atualmente com depredação do patrimônio público. Ele lembrou que em anos anteriores o gasto com manutenção no Parque de Exposições, por exemplo, foi em torno de R$ 300 mil, para repor a fiação que era seguidamente furtada. Sendo a alternativa da guarda municipal uma boa opção para reduzir esses custos, comparado aos benefícios.
Convênio com o Estado
O vereador propositor do PL, Romulo Faggion (PSL) perguntou a Forselini se ele achava possível um convênio com o governo do Estado para a implantação da guarda municipal e o advogado disse que sim. “Não só com o Estado, a União também tem dinheiro. Vamos acionar nossos deputados. Esse convênio é importante principalmente para o treinamento do pessoal, deixando-os bem preparados. Financeiramente também, porque o maior interessado em relação a segurança é o próprio Estado, que banca esse sistema. No momento que surge uma guarda municipal para auxiliar na segurança é evidente que melhor toda a condição de todos”, destacou Forselini.
Patrulha Maria da Penha
A vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV) informou que havendo a guarda municipal em Pato Branco será possível também trazer a patrulha Maria da Penha, ajudando no cuidado, acompanhamento e auxílio das mulheres vítimas de violência. Forselini comentou que essa, inclusive, poderia ser uma das atividades complementares a ser realizada pela guarda municipal em Pato Branco.
Sobre essa questão, Faggion ressaltou que o projeto de lei destaca que 20% do efetivo, no mínimo, seja ocupado por mulheres. No entanto, Forselini sugeriu alteração no projeto para que esse índice seja maior.
Executivo
O vereador Lindomar Brandão (DEM), líder do governo na Câmara, perguntou a Forselini se não seria atribuição do Executivo a criação da guarda municipal e não do Legislativo, e o advogado respondeu que com base legal sim, porém acredita que em conversa com o prefeito ele estaria disposto a apoiar essa implantação.
“A Câmara não tem o poder de criar despesas. Com certeza, sim, a criação da guarda municipal deveria ser de competência do Executivo. No entanto, a iniciativa do projeto de lei que nasceu no Legislativo é algo que só engrandece a Casa, então vamos negociar com o Executivo”, frisou.
Contingente
O vereador Rafael Celestrin (PSD) citou que Pato Branco tem hoje, segundo o IBGE, cerca de 83 mil habitantes, mas que provavelmente esse número já esteja próximo de 100 mil. Assim, perguntou a Forselini qual o contingente que a guarda municipal deveria ter para atender a essa população.
O advogado comentou que acredita que cerca de 20 guardas municipais poderiam atender a demanda inicialmente, mas que se estaria diante de outro problema, já que o Município tem limite de gastos com o funcionalismo público, uma vez que o contingente da corporação deverá passar por concurso público.
Diante disso, para adequar a situação, Forselini sugeriu que o Município proponha um programa de demissão voluntária (PDV), pois é “possível que existam pessoas que já tenham cumprido o seu tempo de trabalho e que possam se aposentar com incentivo e colocar ‘sangue novo’ para dentro dessa corporação, por exemplo. São questões que os vereadores e o Jurídico da Casa podem oferecer ao prefeito como alternativas”.
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