O governo federal publicou, nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, uma medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de tributos e encargos adicionais em pagamentos realizados via Pix. A iniciativa visa reforçar a transparência nas relações de consumo e garantir o uso gratuito e igualitário dessa modalidade de pagamento.
Pagamentos via Pix: Nova Regra Proíbe Taxas Adicionais
De acordo com o texto da MP, é considerada prática abusiva exigir preços superiores ou encargos adicionais pelo uso do Pix à vista, seja em estabelecimentos físicos ou virtuais. A penalidade para quem descumprir a regra será aplicada com base no Código de Defesa do Consumidor.
“Fornecedores de produtos ou serviços deverão informar, de forma clara e inequívoca, sobre a vedação de cobrança de valores superiores para pagamentos por meio de Pix à vista”, destaca o documento.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública será responsável por criar um canal digital para receber denúncias de práticas ilícitas relacionadas à medida.
Pix Equivalente a Pagamento em Espécie
Segundo a MP, o pagamento via Pix à vista será equiparado ao pagamento em dinheiro físico, não podendo incidir sobre ele nenhum tributo, como impostos, taxas ou contribuições. A medida, que entrou em vigor imediatamente após sua publicação, reforça a gratuidade do Pix para pessoas físicas e proíbe qualquer forma de discriminação em sua utilização.
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Combate às Fake News e Revogação de Normativas
O governo também aproveitou a oportunidade para desmentir informações falsas que circulavam nas redes sociais sobre a possível tributação do Pix. Na quarta-feira (15), a Receita Federal revogou um ato normativo que monitorava transações realizadas por meio de fintechs, bancos digitais e instituições de pagamento, após repercussões negativas e disseminação de desinformação.
Segundo o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a revogação buscou evitar a utilização de fake news como ferramenta política. “Trata-se de uma medida para retirar das mãos de criminosos e inescrupulosos uma narrativa que não corresponde à realidade”, declarou Barreirinhas.
Medida Alinha-se à Constituição
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a medida reafirma princípios constitucionais como o sigilo bancário e a isenção de impostos nas transações via Pix. Ele também afirmou que a MP tem o objetivo de extinguir a onda de desinformação que tomou conta das redes sociais recentemente.
“A MP reforça a gratuidade do Pix para consumidores e garante segurança nas transações financeiras, assegurando que o pagamento via Pix não sofrerá discriminações ou acréscimos de valores em relação ao dinheiro em espécie”, concluiu Haddad.
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