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A reformulação do Bolsa Família contida na MP prevê três benefícios básicos e até seis auxílios complementares, mas nenhum ainda tem o valor definido, o que deve ocorrer até o fim de setembro, segundo disse nesta segunda-feira o ministro da Cidadania, João Roma. Na ocasião, uma nova medida provisória precisará ser editada. O novo auxílio deverá ser pago a partir de novembro de 2021, de acordo com os planos do governo.
O envio formal da PEC dos Precatórios foi anunciado pela Secretaria-Geral da Presidência da República nesta segunda-feira à noite. Como mostrou o Estadão/Broadcast, a proposta dilui o desembolso dos “superprecatórios”, aqueles acima dos R$ 66 milhões, ao longo de dez anos. A pasta confirma no comunicado informação revelada pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. de que a PEC muda também o cálculo de correção de dívidas judiciais – outra medida destinada a abrir espaço para mais gastos do governo no ano que vem.
A mensagem de envio da PEC diz que o texto “altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.
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