O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quarta-feira (15) que o governo federal decidiu revogar o ato que ampliava as normas de fiscalização sobre transações realizadas via PIX. Além disso, será publicada uma Medida Provisória (MP) para assegurar que o PIX não seja tributado e proibir diferenciação de preços entre pagamentos em dinheiro e via PIX.
A decisão foi motivada por uma onda de fake news que alegava, erroneamente, que o governo planejava tributar as transações realizadas pelo sistema de pagamento digital. Segundo Haddad, a medida de atualização das normas nunca teve o objetivo de criar impostos para o PIX.
“A MP reforçará os princípios de gratuidade e sigilo bancário do PIX, além de coibir a exploração de notícias falsas sobre o tema, que descredibilizam um importante instrumento público de pagamento”, destacou o ministro.
O Que Diz a Nova Medida Provisória?
A MP trará duas mudanças principais:
- Proibição de tributação: Assegura que transações via PIX não poderão ser alvo de impostos.
- Proibição de diferenciação de preços: Comerciantes não poderão cobrar taxas adicionais para pagamentos via PIX, igualando-o ao pagamento em dinheiro.
Segundo Haddad, essas medidas são fundamentais para proteger os consumidores e garantir a popularidade e acessibilidade do PIX.
Principais Pontos da Atualização Revogada
Em janeiro de 2025, a Receita Federal havia implementado novos limites para o monitoramento de transações financeiras:
- R$ 5 mil mensais para pessoas físicas.
- R$ 15 mil mensais para pessoas jurídicas.
Esses limites incluíam transações realizadas via PIX, o que gerou desinformação e temor de uma possível tributação. Com a revogação, os limites anteriores voltam a valer.
Fake News e Golpes
O governo federal também anunciou medidas para combater as fake news e os golpes que envolvem o PIX. De acordo com Haddad, muitos criminosos têm se aproveitado da situação para aplicar golpes com boletos falsificados e criar confusão entre os consumidores.
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Ações do Governo Contra Fake News:
- Medidas judiciais: A Advocacia-Geral da União (AGU) acionará a Polícia Federal para investigar a origem das notícias falsas.
- Atuação dos Procons: A Secretaria Nacional do Consumidor irá monitorar denúncias de cobranças indevidas em comércios.
- Campanhas educativas: Serão criadas ações para conscientizar a população sobre o uso do PIX e proteger consumidores contra golpes.
As fake news sobre a tributação do PIX não apenas desinformaram a população, mas também geraram um impacto direto na adesão ao sistema de pagamento digital. Segundo Haddad, descredibilizar um instrumento público como o PIX é um ato criminoso que prejudica consumidores e empresas.
“A Receita Federal sempre esclareceu que o monitoramento visa evitar fraudes e sonegação fiscal, sem atingir pequenos comerciantes ou usuários regulares do PIX”, afirmou o ministro.
Com a revogação da norma de fiscalização e a publicação da Medida Provisória, o governo busca reforçar a confiança no meio de pagamento como um meio de pagamento seguro, gratuito e acessível.
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