Durante evento virtual na manhã desta terça, Guedes deu detalhes sobre a proposta do governo para o pagamento de precatórios – valores devidos a empresas e pessoas físicas após sentença definitiva na Justiça – a partir de 2022. Como antecipou o Estadão/Broadcast, a intenção do governo é honrar de forma imediata apenas os precatórios até R$ 66 mil. O restante seria parcelado.
Conforme Guedes, todas as causas de até 60 salários mínimos serão atendidas integralmente e de forma instantânea. “Os precatórios até R$ 66 mil serão pagos integralmente, porque são sentenças de pequeno valor”, disse. Já o que ele qualificou como “superprecatórios” – aqueles com valores acima dos R$ 66 mil – serão parcelados. O governo quer pagar 15% à vista e mais nove parcelas anuais, em valores iguais.
“Estamos levando a nove prestações iguais, até 2029, mas para os próximos superprecatórios que vierem, para darmos previsibilidade a eventos futuros, todo eles, em 2022, 2023 e 2024, agora há uma regra permanente que nós atualizamos”, explicou Guedes. Na prática, superprecatórios que surgirem em anos à frente também serão pagos na mesma dinâmica, de 15% à vista e nove parcelas iguais.
O ministro explicou ainda que o governo pedirá ao Congresso uma regra semelhante à vigente em Estados e municípios, que limita o pagamento de sentenças judiciais a um porcentual da receita corrente líquida. “Suponhamos que nós tenhamos aí um porcentual de 2,5%, porcentual que seja fixado da receita corrente líquida que limite os pagamentos anuais, para garantir esta previsibilidade”, citou Guedes. “Suponha que dentro dos 2,5% dê para pagar todos os pequenos valores e ainda dê espaço para pagar mais. Então, nós vamos subindo, de maneira ascendente. Então, agora vamos até R$ 70 mil, até R$ 100 mil, até R$ 150 mil, R$ 200 mil…”, disse o ministro.
Considerando esta dinâmica, o ministro disse ser possível pagar à vista os precatórios de valores maiores nos próximos anos. “Nós fizemos os cálculos e achamos que todas as sentenças menores que R$ 450 mil serão pagas à vista, pelo menos nos próximos anos”, disse o ministro. “Então, isso nos dá muito conforto.”
Guedes pontuou ainda que será possível acelerar o pagamento de precatórios usando a experiência da chamada “moeda de privatização”. Segundo ele, boa parte dos superprecatórios já está concentrada em fundos ligados a grandes instituições financeiras. “Então, agora, elas têm duas opções: ou esperam na vida (para receber), porque são superprecatórios, ou conseguem converter a valor face nos programas de privatização”, disse Guedes. “Nós podemos criar um fundo patrimonial para acelerar o pagamento destes precatórios.”
Guedes participou nesta terça do debate virtual “Dívidas judiciais e ajuste fiscal do governo federal – Como enfrentar o aumento dos pagamentos de precatórios”, promovido pelo “Poder 360”.
AGU
Cobrada por erros na condução dos processos que levaram a uma fatura de R$ 89 bilhões em precatórios, a Advocacia-Geral da União (AGU) saiu em defesa da atuação de seus auditores. Em nota, a AGU diz que não houve qualquer atuação sua que pudesse ser considerada aquém daquela necessária a garantir a mais adequada e correta defesa judicial da União e de suas autarquias e fundações públicas federais.
Segundo a AGU, ao longo dos anos, ao contrário, o órgão, vem implementando e aperfeiçoando atos normativos, procedimentos, processos de trabalho e ferramentas informatizadas destinados ao controle e acompanhamento gerencial das dívidas judiciais. A AGU diz que vem participando de forma contundente na atividade técnica de estabelecimento dos riscos fiscais decorrentes das ações judiciais.
Na nota, a AGU diz que as informações e subsídios a respeito das ações judiciais que representem risco fiscal são regularmente classificadas e tempestivamente informadas aos órgãos competentes, isso, como de praxe, antes mesmo do trânsito em julgado destas.
No governo, porém, há uma avaliação de que a AGU dormiu no ponto e “cochilou” até mesmo em prazos e procedimentos, mesmo num quadro em que os auditores recebem bônus de eficiência. Rebatendo as críticas, a AGU diz que tem buscado este refinamento no controle das informações e trabalhado “arduamente” para a melhoria do êxito judicial.
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