A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta segunda-feira (20) a isenção do ICMS da energia elétrica para hospitais atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A medida foi homologada pelo projeto de decreto legislativo 13/2025 e segue para sanção após aprovação em sessões ordinária e extraordinária. O benefício é válido até abril de 2026 e contempla entidades beneficentes, hospitais municipais e consórcios intermunicipais de saúde, com abatimento repassado via fornecedoras de energia. Segundo a Secretaria da Fazenda, 475 hospitais serão contemplados.
O desconto depende de comprovação documental, como o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), e do contato dos hospitais privados com as fornecedoras para garantir o repasse do benefício fiscal.
Medicação para hipertensão também terá isenção
Outro destaque é a aprovação da isenção de ICMS sobre o succinato de metoprolol, medicamento amplamente utilizado para tratamento de hipertensão e doenças cardíacas. Com incidência para comprimidos de 25 mg, 50 mg e 100 mg, a medida entra em vigor em janeiro de 2026 e deve impactar o orçamento de milhares de usuários, já que 23% dos paranaenses são hipertensos.
A isenção agora também abrange outras substâncias, como a imunoglobulina humana (versões injetáveis de 0,5 g a 5 g por frasco).
Mais avanços em saúde, justiça e cultura
A Assembleia apreciou ainda o projeto que atualiza a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado, incluindo a criação da Coordenadoria de Defesa dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cedem), além de mudanças na estrutura de corregedoria e novas regras administrativas como o Termo de Ajustamento de Conduta.
Do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), foi aprovado o projeto de reenquadramento e unificação das tabelas salariais dos servidores intermediários, além de propostas sobre destinação de imóveis públicos a educação e creches em Nova Esperança e Barbosa Ferraz, entre outros municípios.
Na cultura e eventos, foi reconhecida a Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes como evento oficial e o prato típico Carneiro no Buraco como patrimônio cultural imaterial do Paraná. Curitiba passa a ser oficialmente “Capital do Rock”, instituição o Dia do Rock em 13 de julho.
Outros projetos concedem título de utilidade pública a organizações como o Centro de Tradições Gaúchas Fazenda Rio Grande, Mãos e Patas (Pontal do Paraná), Associação do Faxinal da Boa Vista (Turvo) e Instituto Ipê (Curitiba). Também segue para sanção a denominação do trecho de 4,54 km da PR-885 como Deputado Nelson Meurer.
Novo tratamento tributário para Polícia Civil
Em primeira votação, avança o projeto que revisa a taxa de fiscalização da Polícia Civil, amplia atribuições e regulamenta hipóteses de incidência para taxas em sucatas metálicas.
