A Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Pato Branco, no Sudoeste do Paraná, determinou na terça-feira (23) o bloqueio judicial de valores não repassados pelo Município de Palmas ao Lar dos Velhinhos Nossa Senhora das Graças, instituição localizada no Centro-Sul do Estado.
A medida atende a pedido liminar do Ministério Público do Paraná (MPPR), formulado pela 2ª Promotoria de Justiça de Palmas em ação civil pública ajuizada em caráter de urgência.
A decisão bloqueia R$ 66,5 mil referentes a verbas de convênio e outros R$ 50 mil relativos a verbas contratuais, totalizando R$ 116,5 mil. O Plantão Judiciário determinou ainda a imediata transferência dos valores para a entidade, destacando que os recursos são essenciais para garantir o mínimo existencial aos idosos acolhidos, como alimentação e despesas básicas, e que faltam poucos dias para o encerramento do exercício financeiro de 2025.
O município foi intimado a indicar, em até 24 horas, a conta para efetivação do bloqueio.
MP relata falta de repasses e dificuldades financeiras
Segundo o Ministério Público, os problemas foram identificados durante inspeção anual realizada em 9 de dezembro, conforme previsto na Resolução CNMP 154/2016.
A vistoria apontou dificuldades financeiras decorrentes da ausência de repasses municipais relacionados ao exercício de 2025, mesmo havendo convênios firmados para custeio das atividades
Além disso, recursos provenientes de doações via Imposto de Renda, feitos por pessoas físicas e jurídicas com destinação ao Lar dos Velhinhos, também não teriam sido transferidos.
A falta de repasse comprometeu o funcionamento da instituição e a continuidade dos serviços assistenciais, especialmente porque o Lar dos Velhinhos é a única entidade de acolhimento institucional de alta complexidade do município, funcionando como Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI).
O local atende pessoas com 60 anos ou mais em situação de vulnerabilidade, isolamento social e com vínculos familiares rompidos.
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Medida garante proteção social e aplicação correta de verbas públicas
A decisão reforça o caráter emergencial da intervenção judicial, considerando o atendimento a um grupo vulnerável. A determinação também reafirma o papel do Ministério Público no controle do uso de verbas públicas e na defesa de direitos fundamentais de pessoas acolhidas em instituições de longa permanência.
