Nessa segunda-feira (14), durante sessão ordinária, a Câmara Municipal de Pato Branco aprovou em primeira votação, com dez votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 121, de 2021, que dispõe sobre a criação do Código de Endereço Rural (CER).
De autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa (MDB), o objetivo do projeto é “oferecer, facilitar e ampliar, aos cidadãos que residem em áreas rurais do município, acesso a serviços públicos essenciais”.
De acordo com o PL, o CER será coordenado pelas Secretarias Municipais de Agricultura e de Ciência, Tecnologia e Inovação. O projeto compreende a catalogação de vias, logradouros, comunidades e correspondente geolocalização e numeração das propriedades rurais, localizadas nos limites territoriais do município; criação, organização e manutenção de banco de dados atualizado das informações, de forma a permitir a elaboração de mapas e rotas viárias para acesso dos serviços essenciais às propriedades rurais; disponibilização na rede mundial de computadores, das informações oficiais catalogadas, mapas abertos e rotas viárias de acesso às propriedades rurais”.
Segundo o documento, para a consecução dos objetivos do projeto, as Secretarias farão a unificação das nomenclaturas para identificação das vias de acesso às propriedades rurais do território do Município, observando as normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
“As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias das Secretarias de Agricultura e de Ciência, Tecnologia e Inovação, suplementadas se necessário”, ressaltou o vereador, no projeto.
Necessidade
O parlamentar destacou na proposição que “a mobilidade em espaços rurais mostra-se carente de instrumentos que viabilizem o acesso às propriedades rurais, e o deslocamento de pessoas, produção, insumos, serviços de emergências, segurança, entre outros. A ausência desses instrumentos compromete a qualidade de vida, as atividades socioeconômicas e o pleno exercício da cidadania pelas populações rurais. O Projeto Código de Endereço Rural (CER) busca construir instrumentos capazes de solucionar essa lacuna presente no ambiente rural, tomando como apoio tecnologias de informação e de geolocalização, reunidas em uma única plataforma de acesso remoto. As aplicações envolvem a atribuição de endereço codificado, disponibilização de mapas logísticos e roteadores interativos que permitirão a rápida localização da propriedade rural e suas rotas de acesso”.
Eduardo ressalta que “com a implantação do Projeto CER serão contemplados dados relativos à área agrícola, de educação, saúde e assistência social, que ajudarão nas ações de políticas públicas realizadas pela Prefeitura de Pato Branco. Com essas informações também serão mapeadas com maior exatidão as estradas, os imóveis, áreas destinadas ao turismo, produção agrícola, proteína animal, entre outros, assim gerando maior integração entre o campo e a cidade”.
Técnico de Raio X
Na mesma sessão também foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 8, de 2022, que altera o “dispositivo da Lei nº 4.789, de 12 de maio de 2016, que autorizou o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo Simplificado, para o emprego público de Técnico de Raio X”.
