A Câmara Municipal de Pato Branco aprovou na sessão ordinária de segunda-feira (15), em primeira votação, três projetos que autorizam R$ 10.031.570,30 em crédito especial para o Executivo.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 86, de 2022, autorizando a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 7.960.297,12, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
Segundo o projeto, “de acordo com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamentou o FUNDEB, os municípios devem destinar, no mínimo, 70% dos recursos do Fundo para o pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício”, ou seja, o referido crédito especial utilizará os recursos do FUNDEB com as despesas de funcionalismo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Asfalto no Campo
De autoria do Executivo, foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 91, de 2022, autorizando a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 1.696.273,18, junto à Secretaria Municipal de Agricultura. O recurso, do qual R$ 1 milhão é referente a repasse recebido da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB), será utilizado no “Programa Asfalto no Campo”.
Assistência Social
Ainda de autoria do Executivo, também foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 87, de 2022, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 375 mil, através do remanejamento de recursos nas dotações da Secretaria Municipal de Assistência Social.
“Os recursos serão utilizados na aquisição de cestas básicas para distribuição às famílias de baixa renda e em situação de vulnerabilidade no Município, considerando os impactos sofridos pela comunidade em razão da pandemia da Covid-19, que afetou especialmente os trabalhadores informais e com baixa escolaridade”. O Projeto foi aprovado, juntamente, com a Emenda nº 32, de 2022.
