Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Pato Branco, dessa quarta-feira (28), os parlamentares aprovaram três projetos de lei, em segunda votação, e uma Moção de Aplauso em votação única.
A Moção de Aplauso nº 15, de 2022, aprovada na quarta-feira, concede a homenagem a toda equipe do Pato Futsal que conquistou o título inédito da Copa do Brasil Sicredi de Futsal 2022.
A Moção é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco (PL), Dirceu Luiz Boaretto (Podemos), Eduardo Albani Dala Costa (MDB), Januário Koslinski (PSDB), Joecir Bernardi (PSD), Marcos Diedrich Junior (União Brasil), Marcos Junior Marini (Podemos), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV), Rafael Celestrin (PSD), Romulo Faggion (União Brasil) e Thania Maria Caminski Gehlen (PP).
Projetos
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 125, de 2022, de autoria do Executivo, que autoriza e estabelece a forma de amortização do deficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos do Município de Pato Branco (Patoprev).
Também aprovado o Projeto de Lei nº 122, de 2022, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no valor de R$ 2.104.000,00, para a Saúde.
Ainda, em segunda votação, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 124, de 2022, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco (PL), Dirceu Luiz Boaretto (Podemos).
De acordo com o projeto, “a repristinação é o instituto jurídico pelo qual a norma revogadora de uma lei, quando revogada, traz de volta a vigência daquela que revogada originariamente. Por fim, para suprirmos o vácuo legislativo existente e preservarmos a segurança jurídica de nosso ordenamento, propõe-se também a convalidação dos atos praticados com fundamento nas Leis nº 3227, de 4 de setembro de 2009 e nº 4789, de 12 de maio de 2016, entre sua revogação por consolidação e a publicação desta Lei”.
