Na sessão ordinária de quarta-feira (13), da Câmara Municipal de Pato Branco, os vereadores aprovaram três projetos de lei de autoria do Executivo Municipal em prol do setor da Saúde.
Em primeira votação foi aprovado o Projeto de Lei nº 28, de 2022, que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 120 mil, junto à Secretaria Municipal de Saúde. Os recursos são provenientes de superávit financeiro, recebidos através de parcela única, conforme Portaria nº 1.334, de 14 de maio de 2018, do Ministério da Saúde, e destinados à APAE de Pato Branco.
Segundo o projeto, a Portaria habilitou o Município de Pato Branco para receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), com natureza de despesa de custeio e onerará o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Tais recursos são referentes à Emenda Parlamentar nº 737.020.013/2018, destinada à APAE de Pato Branco (CNES nº 3364968), e o repasse será feito por intermédio de Termo de Fomento a ser formalizado entre o Município e a APAE.
Procedimentos cirúrgicos
No valor de R$ 1.215.494,13, foi aprovado o Projeto de Lei nº 29, de 2022, e no valor de R$ 255.854,20, o Projeto de Lei nº 30, de 2022, ambos de autoria do Executivo, autorizando a abertura de crédito especial.
Os recursos serão abertos junto à Secretaria Municipal de Saúde, com recursos provenientes de excesso de arrecadação de fonte vinculada, repassados e aprovados através das Resoluções SESA nº 1104, nº 1115 e nº 1127, todas de 2021. A Resolução SESA nº 1104, de 16 de novembro de 2021, instituiu o Programa “OPERA PARANÁ”, para ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Atenção especializada
Pelo Projeto de Lei nº 27, de 2022, de autoria do Executivo, foi aprovada, em segunda votação, a abertura de crédito especial, no valor de R$ 750 mil, junto à Secretaria Municipal de Saúde, com recursos provenientes de superávit financeiro, oriundos de Emendas Parlamentares.
O recurso refere-se a incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, os quais já estão depositados em conta corrente do Município e devem ser repassados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde (Conims).
