Na sessão da Câmara Municipal de Pato Branco de segunda-feira (6), os vereadores aprovaram em primeira votação, o Projeto de Lei nº 50, de 2022, de autoria do Executivo Municipal, no valor de R$ 470 mil, com recursos provenientes de saldo do superávit financeiro do exercício de 2021, junto às Secretarias Municipais de Educação e Cultura, Esporte e Lazer, Saúde, Assistência Social e Desenvolvimento Econômico.
Os recursos, de acordo com o Projeto, serão utilizados na execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Pato Branco (PMAS), que tem como função organizar, regular e nortear a execução da Política Pública de Assistência Social no Município, definindo as prioridades de ações nos níveis de proteção social básica e especial, entre as políticas de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura e capacitação ao trabalho.
O PL ressalta ainda que “a referida inclusão no orçamento do Município é oriunda de recomendação do Ministério Público do Estado do Paraná, conforme Ofício nº 974/2021”.
Saúde
Também durante a sessão, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 61, de 2022, de autoria do Executivo, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 6 milhões e 850 mil, junto à Secretaria Municipal de Saúde. O recurso, conforme o disposto na Lei Municipal nº 5.896, de 7 de abril de 2022, será repassado ao Consórcio Intermunicipal de Saúde (Conims), para a execução das despesas orçamentárias próprias do Consórcio.
Ainda de autoria do Executivo e em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 68, de 2022, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 43.632,00, junto à Secretaria Municipal de Saúde. De acordo com o Projeto, “o recurso é referente à Portaria n° 377, de 22 de fevereiro de 2022, do Ministério da Saúde, que instituiu incentivo financeiro federal de custeio destinado aos municípios e ao Distrito Federal, em caráter excepcional e temporário, para apoiar as ações das equipes e os serviços de Atenção Primária à Saúde, voltados ao cuidado às pessoas com condições pós-covid, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do Sars-CoV-2”.
Depatran
Também, de autoria do Executivo, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 45, de 2022, que autoriza abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 3.018.876,40, junto à Secretaria de Engenharia e Obras, para atender as necessidades do Departamento Municipal de Trânsito (Depatran).
O recurso será utilizado em diversas frentes, entre elas, aquisição e instalação de fiscalização eletrônica de velocidade; realização de estudo técnico, que analisará os locais onde devem ser instalados os aparelhos de fiscalização; aquisição de três novos veículos; instalação do software para levantamento e tratamento de dados de acidentes de trânsito; remoção das lombadas; e sinalização do trânsito.
Também para o Depatran, foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 64, de 2022, de autoria do Executivo, com abertura de crédito suplementar no orçamento no valor de R$ 795.619,60. O recurso, aberto junto à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, será destinado a aquisição de estruturas e abrigos para os pontos de embarque e desembarque do transporte público coletivo.
