A Câmara de Vereadores de Pato Branco aprovou, nesta segunda-feira (9), o Projeto de Lei nº 150/2024, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025. O orçamento previsto para o município no próximo ano é de R$ 630,7 milhões, com R$ 12,6 milhões destinados ao Orçamento Impositivo. Ao todo, os vereadores apresentaram 286 emendas impositivas, sendo 122 individuais e 164 de bancada, que foram votadas em bloco.
Estrutura do orçamento
A proposta do Executivo detalha a distribuição dos recursos municipais entre as secretarias e órgãos públicos. A maior fatia é destinada à Secretaria Municipal de Saúde, com R$ 216 milhões, seguida pela Educação e Cultura, que receberá R$ 127 milhões. Outros setores também tiveram recursos relevantes, como a Assistência Social (R$ 24 milhões) e o Meio Ambiente (R$ 25 milhões).
A Câmara Municipal, por sua vez, contará com R$ 12,9 milhões, enquanto o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (PATOPREV) terá um orçamento de R$ 46,5 milhões.
Emendas impositivas
Aprovadas junto à LOA, as emendas impositivas possibilitam que os vereadores direcionem parte do orçamento para demandas específicas do município. Para 2025, cada parlamentar poderá indicar cerca de R$ 1,2 milhão, sendo R$ 627 mil para emendas individuais e R$ 523 mil para emendas de bancada, que são apresentadas em conjunto com outros membros do mesmo partido.
As emendas têm como objetivo beneficiar áreas como saúde, educação, assistência social e esporte. Recursos foram alocados para escolas, CMEIs e Unidades Básicas de Saúde (UBSs), além de organizações como APAE, Fundabem, Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG) e Missão SOS Vida.
Comissões de inquérito
Além da LOA, a sessão também aprovou o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou supostas autopromoções do prefeito e de agentes públicos. O documento, que será encaminhado ao Ministério Público (MP) após a segunda votação, concluiu que “não há fundamentação suficiente para caracterizar irregularidades”.
Ainda durante a reunião, foram arquivadas três denúncias após votação da maioria dos vereadores e retificada a aprovação do relatório da CEI que investigou os gastos do Natal de 2022. Isso ocorreu porque após uma revisão jurídica, a votação realizada na última quarta-feira (4) foi corrigida. O projeto, anteriormente considerado “rejeitado”, foi reclassificado como “aprovado”. O parecer jurídico apontou que as abstenções não são contabilizadas no quórum de votação. Com isso, o cálculo para a maioria simples, em uma sessão com onze vereadores (onde o presidente só vota em caso de empate), foi ajustado de seis votos necessários para cinco votos favoráveis. Esse foi exatamente o número de votos que o projeto recebeu, garantindo sua aprovação.
Confira como ficou distribuído o orçamento municipal para 2025:
Administração Distrital – São Roque do Chopim – R$ 487.136,59
Câmara Municipal – R$ 12.913.000,00
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (PATOPREV) – R$ 46.523.760,05
Governo Municipal – R$ 4.256.094,59
Secretaria Municipal de Administração e Finanças – R$ 70.774.927,85
Secretaria Municipal de Agricultura – R$ 16.237.214,48
Secretaria Municipal de Assistência Social – R$ 24.174.134,38
Secretaria Municipal de Educação e Cultura – R$ 127.593.667,49
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras – R$ 39.533.259,01
Fundação de Esporte do Município de Pato Branco R$ 16.425.052,31
Secretaria Executiva – R$ 1.135.514,37
Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – R$ 5.788.715,73
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – R$ 14.380.822,21
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – R$ 25.154.711,53
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres – R$ 3.050.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – R$ 3.744.297,05
Secretaria Municipal de Saúde – R$ 216.044.998,13
Procuradoria – R$ 2.543.092,36
A pauta da sessão – com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos, lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados – está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2454/
