A presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco, Thania Caminski (PP) em ato na tarde da terça-feira (16), que teve a presença dos demais membros da Mesa Diretora, promulgou a Lei 194 de 2022, que trata da aquisição temporária de vagas de Educação Infantil, em entidades de educação privadas, em caso de indisponibilidade da rede pública.
De autoria de Romulo Faggion (União Brasil), ao passar pelo plenário da Casa de leis, o projeto que teve voto favorável de todos os vereadores, assegura atendimento de crianças de zero a 5 anos em educandários (creches). A legislação também prevê que “a oferta de vagas na rede particular de ensino tem caráter provisório, devendo cessar imediatamente após a disponibilização de vagas nas unidades educacionais da respectiva rede municipal.”
Ao promulgar a Lei, Thania lembrou que o Executivo tinha, regimentalmente, até 15 de maio (segunda-feira), para sancionar a lei ou vetar. Com a não houve manifestação o Legislativo deu o encaminhamento. “A Lei vem beneficiar todas as mães que estão com seus filhos sem ter onde deixar. São mães que tem que trabalhar, para garantir o sustento da casa”, disse a vereadora.
Autor da Lei, Faggion lembrou que se trata de uma lei temporária, ou seja, válida pelo período que Município não consiga atender a demanda em sua estrutura própria. “Assim que for terminando as creches [Centros Municipais de Educação Infantil – Cmeis], o Município retira as crianças das unidades privadas e coloca na rede municipal novamente”, explicou o vereador ao afirmar que o PL foi feito com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), por compreender que “é dever do ente Público bancar as vagas de creches de zero a 5 anos para todas as crianças.”
De acordo com o vereador, a fila para vagas de Educação Infantil em Pato Branco é de aproximadamente 800 crianças. Ele também explicou que com o ato de promulgação, o Município passa a ter 90 dias para a adequação a legislação. Caberá aos pais buscarem a Secretaria de Educação e Cultura para pleitear a vaga dos filhos.
Município
Ao Diário do Sudoeste, a secretária de Educação e Cultura, Jusara Santos Ritzmann afirmou que com a promulgação de Lei, o próximo passo junto com o Executivo, é a regulamentação da Lei, “realizar o estudo que será estabelecido de acordo com as verbas destinadas aos alunos da Educação Infantil de zero a 3 anos. Após o levantamento desses valores, efetuar o Chamamento Público para as instituições interessadas e expressas na referida lei”.
Jusara explicou que mesmo a Lei tratando de crianças de 0 a 5 anos, o estudo levará em conta até os 3 anos, pelo fato de que “os alunos de 4 a 5 anos, nós atendemos todos. Eles já se encontram na escolaridade e a matrícula é obrigatória”, explicou a secretária.
Com relação as obras nos Cmeis, Jusara disse que a unidade do bairro Planalto “tem a previsão de funcionamento no próximo semestre”, em se tratando do centro do bairro Industrial ele lembrou que a reforma da unidade foi licitada, contudo, “uma das empresas entrou com contestação, dentro do prazo e estamos respondendo aos questionamentos. Assim que tenhamos o resultado final, informaremos o prazo estabelecido no contrato para a entrega da obra.”
Ainda sobre novo Cmei no bairro Industrial ela afirmou que o Município aguarda a liberação do recurso do Governo Federal, o que é esperado para a próxima semana, uma vez que a verba já está empenhada, por meio de emenda parlamentar da então deputada Leandre Dal Ponte. “Assim que o status estabelecido no PAR [Planos de Ações Articuladas] for atualizado, já poderemos encaminhar o processo licitatório.”
Em se tratando de Cmei do bairro Fraron, que deve ser construído com recursos próprios, Jusara afirmou que “está no setor de licitação”, enquanto que a reforma do espaço ao lado do Cmei Menino Deus, “está no planejamento. O projeto já está em conformidade, agora segue para a fase das planilhas de custos, para posterior licitação”, finalizou a secretária.
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