O Requerimento nº 96 de 2022 foi apresentado na sessão de quarta-feira (16) – Foto: Assessoria/CMPB
Na sessão ordinária de quarta-feira (16), o presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, vereador Claudemir Zanco (PL), apresentou o Requerimento nº 96 de 2022, solicitando ao Executivo Municipal informações e a justificativa quanto ao desvio de função do servidor público municipal Marcos Edgar Hirt. Os vereadores Eduardo Albani Dala Costa (MDB), Januário Koslinski (PSDB), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV), Romulo Faggion (PSL) e Thania Maria Caminski Gehlen (DEM) também assinaram o requerimento.
Marcos participou da sessão de segunda-feira (14), na Tribuna Livre, e pediu intervenção dos vereadores. O servidor público relatou que foi transferido para exercer função no aterro sanitário (lixão) de Pato Branco, mesmo tendo Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) com desvio de função para o Setor Administrativo.
Retaliação
O servidor público disse na Tribuna que considera a atitude uma perseguição, pois estaria sendo “retaliado pelo Executivo por ser autor de denúncias contra a atual gestão municipal”, entre elas a denúncia de irregularidades na aquisição do terreno da pedreira para abastecer a futura usina de asfalto de Pato Branco, que levou a instalação de uma Comissão Processante (CP) para investigar o caso.
Criada em 2 de fevereiro de 2022, seguindo os ritos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, a CP do Terreno da Pedreira segue os trabalhos na Casa de Leis e é formada pelos vereadores Thania Maria Caminski Gehlen (DEM) – presidente; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV) – relatora; e Marcos Junior Marini (Podemos) – membro.
Atestado
No requerimento apresentado na quarta-feira (16), pelo vereador Claudemir Zanco, foi anexada cópia do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) apresentado pelo servidor público municipal Marcos Edgar Hirt, comprovando a orientação do médico especialista em Medicina do Trabalho, Luiz Fernando Kummer, para desvio de função para o Setor Administrativo.
No entanto, na sessão de segunda (14), ao ocupar a Tribuna Livre, Marcos revelou que foi designado a exercer função no aterro sanitário de Pato Branco e mostrou um vídeo do local, ressaltando a situação. [Veja o vídeo com a explanação do servidor público municipal, Marcos Edgar Hirt, na Tribuna Livre da Câmara Municipal de Pato Branco, na sessão ordinária de segunda-feira (14), no final da matéria].
Intervenção
Na mesma data (14), Marcos encaminhou ofício à Casa de Leis solicitando imediata intervenção para sua proteção. “Oficie-se o Ministério Público do Estado do Paraná e o Ministério Público do Trabalho; e intervenção para sua realocação/readaptação em órgão diverso da administração pública municipal”, ressaltou.
Novo fato
O caso da aquisição do Terreno da Pedreira, investigado na Comissão Processante (CP), apresentou mais uma situação nesta semana. Na tarde de terça-feira (15), os vereadores Eduardo Albani Dala Costa (MDB), Januário Koslinski (PSDB), Maria Cristina Hamera (PV) e Romulo Faggion (PSL) assinaram Requerimento para abertura de mais uma comissão investigativa.
Desta vez uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para reincluir nas investigações agentes públicos que anteriormente foram citados na denúncia e que “pela Ata Eletrônica da 76ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (pág. 39), de 13/12/2021, a denúncia foi acatada/recebida por unanimidade na Casa de Leis, para Comissão Processante; mas que ‘fatiou’ de forma a separar e afastar da Comissão Processante (CP) os demais denunciados da investigação inicial, concentrando-se, pela Ata, no chefe do Poder Executivo Municipal, prefeito Robson Cantu (PSD)”.
Indícios de improbidade
Segundo os parlamentares, o pedido de criação da CEI tem por base, entre outras considerações, “os graves fatos trazidos nas denúncias e demais protocolos complementares, protocolados na Câmara Municipal de Pato Branco, quanto aos caracterizados indícios de atos ímprobos praticados na aquisição do terreno”.
Assim, solicitaram a reinclusão no processo de investigação dos seguintes agentes públicos: Agustinho Rossi, diretor do Departamento de Gabinete – “ao que consta foi intermediador direto pelas tratativas administrativas para aquisição do terreno”; Ivan Fernando Paula de Lima, ex-secretário Executivo e ex-Secretário Interino de Administração e Finanças – “foi responsável pelas tratativas orçamentárias e financeiras da municipalidade, logo, responsável pela liberação do pagamento do terreno”; Rosangela da Silva Rossatti, chefe da Divisão de Urbanismo – “repartição pública responsável pelo levante de informações, de documentações quanto a legalidade de imóveis, eventuais entraves, existência de ônus, registros cartorários e de imóveis que se pretende adquirir, entre outras tratativas pertinentes a desapropriação e efetiva aquisição de imóveis para o patrimônio do município de Pato Branco (efetivo registro em nome do município de Pato Branco), neste caso, da área/terreno em questão”; Alana Paula Mulhmann, presidente da Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis do Executivo Municipal – “foi responsável pelos pareceres do Executivo Municipal favoráveis para a efetiva compra do terreno”.
