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A Câmara de Vereadores de Palmas aprovou em primeira votação um projeto de lei que veda a nomeação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio, para cargos públicos no âmbito da administração direta e indireta dos poderes executivo e legislativo do Município. De autoria do vereador Paulo Bannake (PSB), o projeto de lei foi votado na terceira Sessão Ordinária do ano, realizada na segunda quinzena de fevereiro.
A proibição é válida para pessoas que tiveram condenação transitada em julgado até o fim do período de cumprimento de pena. A segunda votação ocorreu na sessão da noite desta segunda-feira (7), e a expectativa era de que a proposta fosse aprovada por unanimidade.
Sobre a aprovação, a Comissão das Mulheres Advogadas da OAB, Subseção de Palmas, através da presidente, Gabriela Celi e demais advogadas, destacaram a importância de um município ter previsão legal nesse sentido.
“Ressaltamos que para uma sociedade transformada, segura e igualitária, cada um de nós deve fazer a sua parte e, principal e inicialmente, o poder e administração pública. Assim, novas diretrizes que versem sobre o respeito à vida e a integridade física e psíquica, não apenas de mulheres, mas de todo ser humano, devem ser aplicadas e apoiadas por todos. Nosso município foi alvo de inúmeros casos de violência contra a mulher no ano 2021, dentre eles, diversos em violência doméstica e isso não deve continuar assim”, afirmaram, conforme informações da assessoria do vereador.
O vereador proponente agradeceu as doutoras Gabriela Celi e Carla Regina Wingert de Moraes pelo auxílio na redação da matéria. “O projeto de lei é mais uma ferramenta para assegurar a moralidade administrativa no serviço público prestado e também coibir ações violentas e crimes contra as mulheres, que devem ser respeitadas e valorizadas”, explicou o parlamentar, que ressaltou que a proposta é também de grande avanço social.
Na sessão de aprovação, a doutora Fabiana Bozz representou a Comissão das Mulheres Advogadas.
