O julgamento da ação apresentada pelo PT e PSOL foi retomado nesta quarta. O caso começou a ser analisado no plenário virtual da Corte, quando ficou empatado. Enquanto Lewandowski, relator do processo, se posicionou a favor de derrubar a legislação, o ministro Luís Roberto Barroso votou para manter o texto e declarar a lei constitucional. Um pedido do ministro Dias Toffoli levou a ação ao plenário presencial, onde o julgamento começa do zero.
No início da sessão, o presidente do STF, Luiz Fux, afirmou que a análise do caso, assim como da demarcação de terras indígenas, é prioridade. Portanto, outras pautas não serão chamadas até que a Corte finalize esses julgamentos. “Hoje o STF tem dois processos muito importantes para o nosso País, razão pelo qual vamos julgá-los até exaurir o julgamento dos dois para fazer nova pauta. Julgamentos são prioritários para hoje, amanhã e dias subsequentes”, avisou Fux.
A atenção do governo Bolsonaro ao processo de autonomia do BC no STF foi reforçada após o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestar pela derrubada da legislação. A posição da PGR foi baseada numa formalidade do processo legislativo, a partir do entendimento de que a autonomia do órgão não poderia ser instituída via projeto de lei de autoria do Congresso, mas apenas por meio de proposta de iniciativa do presidente da República.
A análise feita pela PGR foi considerada no voto do relator. Lewandowski afirmou que a deliberação sobre a alteração no regime jurídico do presidente do Banco Central é matéria administrativa, que envolve a organização do Poder Executivo. Portanto, o projeto de lei aprovado deveria ser de origem do Executivo, na avaliação do ministro.
Já Barroso teve outra interpretação. No entendimento do ministro, a lei de autonomia do Banco Central se enquadra entre as regras do Sistema Financeiro Nacional, sobre as quais o Legislativo pode disciplinar por meio de lei complementar, sem a exigência de iniciativa do presidente. “Ela (a lei) dá configuração a uma instituição de Estado – não de governo -, que tem relevante papel como árbitro neutro, cuja atuação não deve estar sujeita a controle político unipessoal”, disse o ministro. Mais cedo, em evento promovido pela XP Investimentos, Barroso apontou que a Corte não deveria alterar a decisão do Congresso.
O governo Bolsonaro enviou no primeiro ano de gestão um projeto de lei para conferir autonomia à autoridade monetária. No entanto, o projeto que foi aprovado pelo Congresso é de autoria de um senador. A proposta do governo chegou a ser agrupada (apensada) ao texto de origem do Senado, mas formalmente, o PL do Executivo acabou arquivado.
A lei de autonomia estabelece mandatos fixos e não coincidentes para os dirigentes da instituição. Além disso, determina que o BC tenha como objetivos, além do controle da inflação e a estabilidade do sistema financeiro, a suavização dos ciclos de atividade e o pleno emprego.
Segundo a legislação, o presidente do Banco Central e os oito diretores da instituição – responsáveis pela condução da política monetária no Brasil – têm mandatos fixos de quatro anos. O mandato da presidência do BC, hoje ocupada por Roberto Campos Neto, começará sempre no terceiro ano de governo do presidente da República. O presidente do BC e os diretores poderão ser conduzidos por mais quatro anos, uma única vez.
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