No evento, Lira antecipou que o governo enviará na próxima semana ao Congresso projeto que altera o Imposto de Renda das empresas e das pessoas físicas.
“A Receita não pode, não vai continuar com o poder de regulamentar, de soltar resoluções que fiquem legislando em cima da nossa legislação tributária, que é muito mais difícil”, disse. Segundo Lira, o Fisco não pode criar um código com “2 mil, 3 mil resoluções a cada ano, para enlouquecer o contribuinte, e, depois de pagar, não ter certeza se vai ser autuado ou não, porque a próxima resolução vai alterar esse quadro”.
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, Lira já conversou com o secretário da Receita, José Tostes. Ele quer que a Receita seja fiel ao que a legislação diz. Procurados, o Ministério da Economia e a Receita não quiserem comentar. A fala do presidente da Câmara, porém, foi recebida com um sinal de perigo e preocupação por auditores do órgão em Brasília, já que a proposta tem ganhado força no momento em que o Congresso discute a reforma tributária.
Na área de fiscalização, a percepção é que haveria um “antilavajatismo” nesse movimento na Câmara, que tem muitos deputados adeptos, para limitar a atuação da Receita.
Na semana passada, o presidente da Frente Parlamentar Mista de Reforma Tributária, deputado Luis Miranda (DEM-DF), disse ao Estadão/Broadcast que o Brasil tem hoje um manicômio tributário e terá de resolver o problema de a Receita Federal criar “normativas e legislar”. “A Receita tem de fiscalizar e cobrar. Não pode ter entendimento”, disse Miranda, cotado para assumir uma das relatorias da reforma tributária.
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal (Sindifisco), Kleber Cabral, disse que essa proposta é impossível de ser implementada, já que todos os órgãos têm o poder e o dever de fazer a regulamentação das leis aprovadas nas suas áreas. “Não existe isso de ficar impedido de regulamentar. Imagina proibir a Receita de escrever portarias, instrução normativas e soluções de consulta”, afirmou.
O presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita (Unafisco), Mauro Silva, avaliou que uma medida como quer Lira poderá ser um “tiro no pé” e aumentar a insegurança jurídica. Sem uma uniformidade de interpretação, os auditores poderiam passar a escolher a interpretação, entre várias, para a aplicação da lei. “Vamos dizer que tenha uma, duas, três formas de interpretar a norma, isso acontece. É preferível que o Fisco tenha uma orientação única”, disse. “Não tem como não ter interpretação da lei.”
Imposto de Renda
Lira disse que espera o envio do projeto que irá tratar de mudanças no Imposto de Renda, para poder definir quais deputados irão tocar esse tema, e a proposta que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A CBS deve reunir o PIS e a Cofins, tributos que incidem sobre o consumo.
“Foi postergado para a próxima quarta-feira. Ainda precisamos de ajustes entre Casa Civil, Ministério da Economia e Presidente da República”, afirmou Lira.
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