A Prefeitura de Londrina sancionou nesta sexta-feira (5) a Lei Municipal 13.980/2025, que cria o programa Regulariza Londrina – versão Dívidas. A iniciativa oferece condições especiais para contribuintes quitarem débitos de IPTU, ISSQN e taxa de coleta do lixo, com descontos que podem chegar a 100% em multas e juros.
O projeto foi sancionado pelo prefeito Tiago Amaral e publicado no Jornal Oficial do Município (edição nº 5.574). Uma das novidades é a proibição da criação de novos programas de regularização fiscal pelos próximos cinco anos.
Condições de pagamento e descontos
Na modalidade Regularização Especial, o contribuinte pode pagar o IPTU e a taxa de lixo de 2025 à vista com 5% de desconto no valor principal e 100% de desconto em juros e multas. Também é possível parcelar em até três vezes, mantendo a isenção de multas e juros.
Para outros débitos, os descontos variam de 40% a 100% sobre multas e juros, com possibilidade de parcelamento em até 120 meses.
Novidades: autorregularização e transação de dívidas
A lei também institui a Autorregularização, permitindo que o contribuinte corrija espontaneamente irregularidades antes de qualquer ação fiscal, com exclusão total da multa de ofício e redução de até 90% da multa moratória. Essa modalidade, porém, não se aplica a débitos já inscritos em dívida ativa ou decorrentes de fraude.
Outra inovação é a Transação de Dívidas, inspirada na legislação federal. Ela permite acordos para resolver créditos de difícil recuperação ou em litígio administrativo e judicial. Nesses casos, o desconto máximo é de 65% do valor do crédito, com análise feita por uma comissão formada por representantes da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município.
Modernização e atendimento ao contribuinte
O secretário municipal de Fazenda, Éder Pires, destacou que a gestão busca ampliar os mecanismos de aproximação com os cidadãos. Entre as medidas estão a alteração das datas de vencimento do IPTU (para 10 de fevereiro e 10 de março) e a modernização do atendimento, com uso de WhatsApp e instalação de totens de autoatendimento.
“O fortalecimento da arrecadação é essencial para viabilizar investimentos em saúde, educação e infraestrutura, refletindo diretamente na melhoria da qualidade de vida da população”, afirmou Pires.
O decreto que regulamentará o programa deve ser publicado nos próximos dias.
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