Microempreendedores Individuais (MEI) com débitos junto à Receita Federal têm até o dia 31 de janeiro para regularizar sua situação. Essa regularização é fundamental para solicitar o reenquadramento no Simples Nacional e no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional (Simei). A consulta de dívidas pode ser realizada no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pelo portal e-CAC.
Rodrigo Feyerabend, consultor do Sebrae/PR, destaca a importância dessa regularização para evitar o desenquadramento do MEI e assegurar a permanência no regime para o ano de 2024. A sala do Empreendedor está pronta para oferecer assistência aos empreendedores nesse processo.
Dados da Receita Federal indicam que o Paraná encerrou 2023 com 778.324 MEIs ativos, sendo 205.343 formalizados no último ano, um aumento de 4,3% em relação a 2022. O Governo Federal e o Sebrae elaboraram um guia para ajudar os empreendedores na regularização e manutenção de suas atividades como MEI.
É importante que os MEIs regularizem débitos e solicitem o reenquadramento no Simei até o final de janeiro. Caso contrário, podem ser enquadrados em outra categoria empresarial, perdendo os benefícios do MEI. Para MEIs com faturamento acima do limite de R$ 81 mil, é recomendado o desenquadramento como MEI até 31 de janeiro.
O Simei é o sistema que unifica o pagamento de tributos em valores fixos mensais, conectado ao Simples Nacional. Débitos que resultam na exclusão do Simples Nacional também desenquadram o MEI do Simei. Assim, é essencial manter as obrigações fiscais em dia para continuar usufruindo dos benefícios e facilidades oferecidos aos MEIs.
[Regularização de Débitos para MEIs – Prazo Final – Simples Nacional e Simei – Apoio do Sebrae/PR]
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