Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem estar atentos ao novo padrão nacional de emissão da nota fiscal de serviços eletrônicos que, a partir de 31 de agosto de 2023, não poderá mais ser emitida pela Prefeitura de Pato Branco, estando disponível para emissão no endereço gov.br/nfse ou pelo aplicativo, conforme resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022.
De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Marcos Colla, “conforme resolução, o Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu prorrogar para 1º de setembro de 2023 a obrigatoriedade da nota fiscal para prestadores de serviços pelo sistema do Simples Nacional”.
A mudança tem por objetivo a padronização do modelo da emissão da nota fiscal por parte da Receita Federal e também facilitar o acesso a notas e fomentar a econômica local.
O secretário afirma que o novo sistema ainda está em fase de adaptações e, por isso, as notas fiscais continuam sendo emitidas pela prefeitura.
No Paraná, o serviço está disponível para mais de 785 mil microempreendedores individuais, sendo que no Brasil há mais de 14 milhões de MEI.
Até o final de agosto, a emissão das notas fiscais continua sendo regulamentada pelos municípios em que os microempreendedores individuais estão registrados. O novo padrão nacional quer suprir a falta de padronização tributária no país.
“Atualmente, as notas fiscais do MEI são emitidas por portais das prefeituras e, muitas vezes, cada município precisa fazer seus ajustes por conta de legislações diferentes, com regras específicas na prestação de serviço. Como o MEI tem um tratamento diferenciado, é mais fácil seguir a orientação nacional, de forma padronizada”, explica o consultor do Sebrae/PR, Luiz Marcelo Padilha.
Luiz afirma que haverão capacitações on-line e envio de material para orientação do novo padrão nacional. “Uma das vantagens é que o MEI poderá emitir suas notas fiscais de forma remota a qualquer momento, oferendo agilidade para seus clientes e melhor controle das notas emitidas”, cita.
Sala do Empreendedor de Pato Branco
De acordo com Marcos Colla, em 2021 foram atendidos 15 mil pessoas na Sala do Empreendedor. Em 2022, o número aumentou 40%, com 21 mil atendimentos. “E em função do aumento da demanda por todos os serviços prestados pela Sala do Empreendedor, foi necessária a readequação do fluxo de trabalho para atendermos os Micro Empreendedores Individuais. Devido a isso o horário de expediente passou a ser das 8h às 11h30 e das 13h30 às 16h, não tendo relação exclusiva com o novo fluxo de notas fiscais”.
Em caso de dúvidas sobre a emissão de notas fiscais, o secretário orienta a população a procurar atendimento na Sala do Empreendedor, em anexo ao edifício da Prefeitura de Pato Branco, ou nos telefones (46)3220-1591 e (46)98406-9567.
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