Na sessão de segunda-feira (27), da Câmara Municipal de Pato Branco, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 177, de 2021, modificando a Lei nº 2.284, de 13 de outubro de 2003, que autorizou o Município de Pato Branco a “doação de título gratuito a moradores do bairro São João, bem como efetuar a regularização com a averbação do Título e Propriedade junto ao Registro Geral de Imóveis”.
O Projeto, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco (PL), Joecir Bernardi (PSD), Lindomar Brandão (PP), Marcos Junior Marini (Podemos), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV), Rafael Celestrin (PSD) e Thania Maria Caminski Gehlen (PP), aprovado em segunda votação, alterou a relação dos imóveis contemplados pela Lei nº 2.284, de 13 de outubro de 2003.
Equívoco
A justificativa dos parlamentares para a apresentação do PL é que o projeto conserta um equívoco e possibilita a regularização dos imóveis. “Ocorre que no referido anexo consta Quadra 1314 Lote 09 e na sequência, novamente Quadra 1314 Lote 09, quando o correto seria ‘Quadra 1314 Lote 10’. Diante do equívoco, o proprietário do imóvel não consegue a regularização documental junto a Secretaria de Planejamento Urbano, sendo necessária a modificação da referida Lei. Diante da demanda apresentada, não visualizando outra forma de solucionar o problema, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação do referido Projeto de Lei”, explica o projeto.
UBS
Também em segunda votação, de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 73, de 2022, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 2 milhões e 250 mil, junto à Secretaria Municipal de Saúde.
O valor, repassados pela Secretaria de Estado da Saúde (SESA), será utilizado na reforma das Unidades Básicas de Saúde (UBS) nos bairros Pinheirinho, São Cristóvão, Fraron, São João e do Distrito de São Roque do Chopim, bem como, na construção de duas novas UBS, nos bairros São Francisco e Parque do Som.
Receita digital
Ainda em segunda votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 156, de 2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco (PL), que institui o Cartão Receita Digital, destinado à renovação automática das receitas ou prescrição digital de doenças crônicas, previamente diagnosticadas aos usuários dos hospitais, prontos-socorros, prontos atendimentos e unidades de saúde do Município.
Ciência Tecnologia e Inovação
De autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 16, de 2022, criando “a Política, o Sistema, o Plano e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Pato Branco”.
De acordo com o Projeto, com a criação do Fundo, será possível a alocação e aplicação de recursos oriundos de diversas fontes, as quais serão aplicados em ações que promovam capacitação e desenvolvimento empresarial, tecnológico, econômico, social e ambiental do Município, bem como, a melhoria dos serviços públicos prestados à comunidade.
Para o referido Fundo Municipal, será destinado o montante de 0,50% das receitas ordinárias livres previstas no orçamento, o que representa, aproximadamente, R$ 1 milhão e 465 mil, dos recursos livres do exercício de 2022. O Projeto foi aprovado em primeira votação, com três Emendas, uma Modificativa e duas Aditivas.
Saúde
Ainda de autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 72, de 2022, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 102 mil, junto à Secretaria Municipal de Saúde. O recurso, repassado em razão do disposto na Resolução nº 239, de 28 de março de 2022, da Secretaria de Estado da Saúde (SESA), deverá ser utilizado para aquisição de equipamentos para as Unidades de Atenção Primária em Saúde, do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde.
