O Ministério Público do Estado do Paraná, através da promotora de Justiça Silvana Cardoso Loureiro, da Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente da Comarca de Pato Branco [1ª Promotoria] abriu inquérito civil para “apurar eventual ilegalidade e dano ao erário com eventual doação de bem público inapropriado, pelo prefeito de Pato Branco, Robson Cantu, para a construção do Centro de Socioeducação de Pato Branco [Cense], tendo em vista que o imóvel possui restrições ambientais”.
Para tanto, a promotora considerou que “o imóvel [Horto Florestal] indicado para doação pelo Município de Pato Branco, visando a construção do Cense, é localizado em área de preservação permanente, além de ser classificado como zona especial de interesse social”.
Também, que “é função institucional do Ministério Público a defesa do Patrimônio Público 9art.129, inciso III, da Constituição Federal), nos termos do art. 82, II e art. 97, II, ambos do Ato Conjunto nº 001/2019-PGJ/CGMP”.
Diante dos fatos, a promotora determinou que o prefeito de Pato Branco, Robson Cantu, fosse notificado “para inquirição por videoconferência na data de 24.02.2022, às 10h30. Conforme Ato Conjunto nº 01/2019 PGJ/CGMP, foi concedido prazo de um ano para conclusão do inquérito civil”.
