Entre as obrigações que o governo terá de cumprir para privatizar a estatal, está a contratação de 6 mil megawatts de termelétricas em diversas regiões do País e de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), além de prorrogar os contratos de energia de eólicas contratadas no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). As três obrigações têm como consequência o aumento do custo da energia para o consumidor final.
Nascimento, no entanto, retirou trechos polêmicos como os que embutiam uma solução para o tema do empréstimo compulsório e que dava à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) o poder de interferir no mercado de energia e evitar concentração de mercado, e não apenas no caso da Eletrobras, mas em todas as empresas do setor elétrico.
Nos bastidores, o governo entendia que estes dois itens eram um “bode na sala” e que o relator nunca teve a intenção de mantê-los, mas de usá-los como moeda de troca para negociar a manutenção dos programas para termelétricas, PCHs e a renovação do Proinfa.
No texto, Nascimento manteve a possibilidade de renovação antecipada da usina de Tucuruí, um dos maiores ativos da Eletronorte, e incluiu também a prorrogação da concessão da Hidrelétrica Mascarenhas de Moraes para Furnas.
O deputado manteve ainda a trava de 10% para a participação de cada acionista no capital social e a ação de classe especial golden share para União, que garante esse limite e alterações no estatuto relacionadas, de forma a garantir que a empresa se torne uma corporation, com controle difuso no mercado.
Nascimento manteve, também, a obrigação da Eletrobras de direcionar recursos para investimentos nas regiões Nordeste, Norte e Sudeste e não elevou os valores prometidos. No caso do Nordeste, os recursos serão geridos por um comitê gestor a ser criado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional – depois de muita polêmica, ele tirou essa atribuição da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), estatal marcada por indicações políticas e mau uso de recursos públicos.
Para ter direito a novos contratos de concessão no regime de produção independente, a preços livres, substituindo o regime de cotas, que cobre apenas custos de operação e manutenção, a Eletrobras terá que pagar à União um bônus de outorga. Esses recursos, segundo o relatório, serão divididos na proporção de 50% para o fundo setorial Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), encargo embutido na conta de luz que paga subsídios e descontos tarifários a grupos de interesse, e 50% para o Tesouro. Nesse caso, porém, o dinheiro da CDE irá apenas para consumidores cativos, excluindo os consumidores livres.
O relatório ainda determina uma divisão do superávit de Itaipu após 2023, ano em que o empréstimo para sua construção será quitado, o que deve diminuir sua tarifa em 50%.
De 2023 a 2032, dois terços dos recursos ficarão com a CDE e 25% com a União – mas o governo deverá usar os recursos em um programa de transferência de renda. “Essa é uma novidade que foi incluída a pedido do governo”, disse ele.
De 2033 em diante, 50% ficam com a CDE e 25% para a União. Outros 25% serão destinados aos programas regionais do Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste, que ficariam sem recursos após as transferências da Eletrobras, que valerão por dez anos.
Nascimento obrigou ainda o governo a realocar população em faixa de servidão de linhas de transmissão em até três anos. A medida valerá para todas as regiões metropolitanas das capitais. A medida será paga com recursos aportados no Programa Casa Verde e Amarela. Não há estimativa do custo. A faixa de servidão também poderá ser usada para implantação de pavimentação rodoviária.
O relator manteve ainda a possibilidade de que empregados da Eletrobras possam comprar ações antes da capitalização a preços mais baixos. A emenda não tem apoio do governo. “Não há compromisso do governo em apoiar ou não vetar”, afirmou o deputado. “O restante do texto, 99%, foi feito em comum acordo com o governo.”
Contato: anne.warth@estadao.comP
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