Apesar de o tema vir sendo discutido pelo governo nos últimos anos, entidades do setor afirmam que receberam com surpresa a publicação da Medida Provisória. As principais preocupações giram em torno da dificuldade de fiscalização com as alterações feitas pelo texto.
Na avaliação da diretora executiva de downstream do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Valéria Lima, a proposta vai causar uma assimetria tributária, pois haverá diferentes cenários de recolhimento dos impostos. Segundo ela, o IBP não vê problemas na nova forma de comercialização do etanol, desde que trate adequadamente as questões tributárias.
“Nossa questão quando a venda direta é a complexidade tributária, que acaba trazendo bastante distorções no pagamento dos impostos e acarreta a possibilidade de sonegação e, consequentemente, de distorções na competitividade e, no fim, para a sociedade, pois diminui a arrecadação e gera mercado irregular”, afirmou.
O texto, segundo ela, endereça a arrecadação do Pis/Cofins, imposto federal, mas não deixa claro como funcionará a incidência do ICMS, de competência estadual. Ela afirma que o tema terá de ser analisado por cada entidade federativa. “Se não regularem, vão estão abrindo mão de parte da receita e, além disso, vai criar uma assimetria concorrencial, pois o posto que comprar direto do produtor vai pagar menos ICMS. Isso cria uma assimetria concorrencial, pois o mesmo produto vai ter duas tarifações diferentes”, explica.
Segundo ela, também não há garantias de que a medida irá de fato reduzir os preços cobrados nas bombas. Ela destaca que nem o próprio governo tem essa certeza e apenas indicou que “pode” resultar na diminuição dos preços. “Tem pouco efeito prático. A tendência será que os produtores vendam o etanol para postos muito perto de suas unidades geradoras”.
Em linha com IBP, agentes que atuam no setor apontam que o governo não apresentou nenhum estudo que mostre o impacto da medida provisória.
Outro ponto inesperado pelo setor foi a permissão para que postos possam vender combustíveis de outras marcas, desde que devidamente informado ao consumidor – conhecida como “tutela regulatória da fidelidade à bandeira”. Conforme apurou o Estadão/Broadcast, a avaliação no setor é que o governo atropelou a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que realizou uma consulta pública nos últimos meses sobre a medida.
Hoje, postos de combustíveis já têm a opção de se vincularem a marcas comerciais de distribuidoras, como Shell, Ipiranga ou BR, ou serem independentes. Esses postos são chamados de “bandeira branca” e representam cerca de 47% do mercado.
Conforme apurou a reportagem, a alteração pode afetar os contratos vigentes, já que muitos trazem cláusulas de exclusividade da comercialização de combustíveis com as distribuidoras. Agentes do setor de distribuição afirmam que a MP pode resultar em judicialização, pois alguns vendedores podem descumprir os contratos para eventualmente assinarem novos ou ficarem livres para comprar de outras empresas
Também há prejuízos para as empresas, que muitas vezes fazem investimentos em equipamentos, treinamentos e tecnologia. Outros argumentos seriam em relação aos direitos dos consumidores, que hoje podem identificar a marca comercial da distribuidora do combustível, além da dificuldade operacionais de segregar tanques e bombas para produtos de diferentes de diferentes origens.
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