A Câmara Municipal de Pato Branco publicou nesta sexta-feira (19) o Edital de Convocação n.º 10/2025, assinado pelo presidente da Casa, vereador Lindomar Rodrigo Brandão. O documento convoca os parlamentares para uma sessão especial de julgamento no próximo dia 23 de setembro, às 11h, referente a supostas infrações político-administrativas atribuídas ao prefeito Géri Natalino Dutra.
A denúncia foi protocolada pelo cidadão Gustavo Felipe de Castro e aponta omissão na nomeação da chefia da Ouvidoria-Geral do Município entre dezembro de 2024 e maio de 2025. O caso foi analisado pela Comissão Processante da Câmara, que apresentou relatório final recomendando o julgamento em plenário, conforme prevê o artigo 199 do Regimento Interno.
Denúncia foi arquivada pelo Ministério Público
Apesar da convocação da sessão, o Ministério Público do Paraná (MPPR) já havia se manifestado sobre o caso. De acordo com informações publicadas pelo Diário do Sudoeste, o órgão arquivou a denúncia, entendendo não haver elementos que justificassem a responsabilização do prefeito na esfera criminal ou de improbidade administrativa.
Mesmo com o arquivamento pelo MPPR, cabe ao Legislativo Municipal analisar a denúncia sob o aspecto político-administrativo. O julgamento poderá resultar na absolvição ou eventual responsabilização do prefeito, conforme o Decreto-Lei n.º 201/1967, que rege os processos de cassação de mandatos de chefes do Executivo.
Como será
A sessão especial será aberta ao público e contará com a defesa do prefeito, leitura do relatório da Comissão Processante e, em seguida, votação dos vereadores. Para que haja a cassação do mandato, é necessário o voto favorável de dois terços dos vereadores.
