Na semana em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos de vigência, o Ministério Público do Paraná (MPPR) celebra os avanços proporcionados pela legislação e reforça a importância de sua atuação na garantia dos direitos da infância e juventude. Instituído pela Lei Federal nº 8.069/1990, o ECA é considerado um marco na proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil.
Segundo o procurador-geral de Justiça, Francisco Zanicotti, ainda há muitos desafios a serem superados. “Mesmo após 35 anos, os direitos do ECA não são realidade para todas as crianças e adolescentes. É papel do Ministério Público atuar para mudar esse cenário. Em todos os 399 municípios do Paraná, promotores e promotoras de Justiça se dedicam à garantia da prioridade absoluta nas políticas públicas voltadas à infância”, afirma.
Atuação efetiva em todo o estado
Nos últimos 12 meses, os direitos da infância foram o tema predominante das ações civis públicas ajuizadas pelo MPPR. Das 11.066 ações protocoladas no período, 2.489 (22,5%) estavam diretamente relacionadas à defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Evolução histórica do ECA
Aprovado em 13 de julho de 1990, o Estatuto substituiu o antigo Estatuto do Menor, de viés repressivo, por uma abordagem que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Desde então, a legislação vem sendo atualizada para responder aos desafios contemporâneos. “É uma legislação viva, que precisa ser continuamente modernizada para atender à realidade da infância e juventude”, destaca Zanicotti.
Fórum nacional vai debater ambiente digital
Como parte das ações comemorativas, o MPPR sediará nos dias 25 e 26 de setembro, em Curitiba, o encontro do Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e Adolescência (Proinfância). O tema será “Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital”, com foco em crimes como cyberbullying, exploração sexual online e desafios virtuais perigosos. O evento reunirá especialistas de todo o Brasil e cerca de 800 promotores de Justiça atuantes na área.
Prioridade à primeira infância
O MPPR também tem intensificado a atuação voltada à primeira infância — período dos 0 aos 6 anos —, considerada essencial para o desenvolvimento humano. Promotores de Justiça têm atuado em ações relacionadas à alimentação, saúde, educação e convivência familiar. Em breve, será lançada uma websérie sobre o tema, desenvolvida pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente.
Sistema socioeducativo em foco
No campo da socioeducação, o MPPR atua para garantir a efetivação das diretrizes do ECA e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Três principais desafios foram identificados nas 28 unidades de socioeducação do estado:
- Falta de pessoal qualificado;
- Estrutura física precária;
- Deficiência na oferta de atividades de qualificação e reintegração social.
Em resposta, o Governo do Estado anunciou a contratação de 589 agentes de socioeducação via processo seletivo simplificado. Atualmente, as unidades têm capacidade para 1.231 vagas, mas apenas 676 estão em uso devido à falta de servidores.
Reformas e novas unidades
Após vistorias realizadas entre 2023 e 2024, o MPPR articulou junto ao Governo do Estado o investimento de R$ 8 milhões em reformas e R$ 160 milhões na construção de quatro novas unidades de socioeducação em Curitiba, Londrina, Foz do Iguaçu e Pato Branco.
Uso do FIA e atividades complementares
O MPPR também atua para assegurar a execução dos recursos disponíveis no Fundo da Infância e da Adolescência (FIA), com foco na oferta de atividades de esporte, cultura, lazer, qualificação profissional e aprendizagem nas unidades socioeducativas.
Websérie resgata marcos históricos
Como parte das celebrações pelos 35 anos do ECA, o MPPR lançou a websérie “ECA 35 Anos: Capítulos de uma história”, com depoimentos de promotores e procuradores que atuam ou atuaram na área da infância e juventude. A produção resgata momentos históricos da implementação do Estatuto, reconhecido internacionalmente por sua abordagem protetiva e moderna.
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