O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Francisco Beltrão, expediu uma recomendação administrativa ao prefeito do município de Francisco Beltrão, no Paraná, solicitando a anulação de dois leilões que tinham como objetivo a venda de lotes na área do Aeroporto Municipal Paulo Abdala.
A recomendação do MPPR visa preservar a área do aeroporto, considerada um bem público de caráter especial e, portanto, indisponível para alienação, conforme legislação vigente. Além da anulação dos Leilões 01/2023 e 01/2024, o MPPR recomenda que a gestão municipal se abstenha de realizar novas vendas de áreas do aeroporto.
A Promotoria de Justiça de Francisco Beltrão busca garantir que a área seja preservada até que sejam realizados os trâmites legais para a implementação de loteamento e infraestrutura no local, em atendimento à Lei Federal 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
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Irregularidades nos Leilões
O documento do MPPR destaca que a venda pública do imóvel público fracionado ocorreu antes do desmembramento e sem o estabelecimento de qualquer infraestrutura, o que impactou, inclusive, no valor de avaliação fixado para os lotes.
Desta forma o MPPR recomenda a suspenção, de forma imediata, o procedimento de recebimento das parcelas dos pagamentos relativos ao Leilão nº 001/2023, bem como promova a anulação dos Leilões nº 001/2023 e nº 001/2024, tendo em vista o vício de legalidade do ato administrativo, em razão da contrariedade à Lei Federal n° 6.766/1979 e à Lei Municipal no 4.617/2018 e considerando que os Leilões nº 001/2023 e nº 001/2024 são eivados de vícios que os tornam ilegais, e que deles não se originam direitos, promova os atos administrativos necessários para a garantia da restituição, aos cidadãos que adquiriram os lotes dos leilões, dos valores já pagos, conforme previsto no item 7.4 do Termo de Referência e item 11.8 do Edital do Leilão 001/2023;
Prazo para Resposta e Possíveis Consequências
Foi concedido um prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Francisco Beltrão apresente uma resposta oficial aos pedidos do MPPR. O não atendimento da recomendação poderá acarretar na judicialização do caso, com a responsabilização civil e criminal dos envolvidos.
Leia a integra do pedido do MPPR:
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