Recomendação do MPPR
A 1ª Promotoria de Justiça de Pato Branco (MPPR), por meio da promotora Silvana Cardoso Loureiro, expediu nesta quarta-feira (10) a Recomendação Administrativa nº 12/2025 para o Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais diante da possibilidade de greve de médicos e demais profissionais da saúde do município.
O documento alerta que o direito de greve deve respeitar a continuidade dos serviços essenciais, especialmente os de urgência e emergência prestados pelo SUS. A medida foi tomada após comunicação de que, eventual paralisação, pode atingir a UPA e outras unidades de saúde, com risco de prejuízos graves à população.
Base legal e riscos apontados
Segundo a recomendação administrativa, o Ministério Público (MPPR), a Lei de Greve (Lei nº 7.783/89) prevê que serviços médicos e hospitalares são essenciais e que, mesmo durante paralisações, é obrigatória a manutenção de equipes para atender casos urgentes.
O documento lembra ainda que:
- O Código de Ética Médica veda a recusa de atendimento em setores de urgência e emergência;
- O Código Penal pode responsabilizar profissionais por homicídio ou lesão corporal (dolo eventual) em caso de mortes ou danos causados pela falta de atendimento;
- Atentar contra o funcionamento de serviço público de saúde pode configurar crime previsto no artigo 265 do Código Penal.
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Recomendação ao sindicato
O MPPR recomendou que o sindicato assegure a continuidade integral dos atendimentos de urgência e emergência durante a paralisação, informando os profissionais sobre as consequências legais, civis e éticas de eventual recusa.
“Nenhum cidadão que busque atendimento de urgência ou emergência poderá deixar de ser atendido”, diz a recomendação.
O sindicato terá 24 horas para se manifestar sobre as providências adotadas. Caso a recomendação não seja cumprida, o MP informou que poderá adotar medidas criminais, civis e administrativas contra os responsáveis.
Notificação às autoridades
Além do sindicato, a recomendação foi enviada ao Conselho Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco para ciência e acompanhamento das medidas.
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