Mulheres vítimas de violência terão prioridade em Programas Habitacionais Municipais

Pelo projeto 15 de 2023 as mulheres vítimas de violência doméstica passam a ter prioridade em programas habitacionais do Município Crédito: Assessoria Câmara PB

Laiane Carniel/ Câmara PB

Aprovado em primeira votação, em Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (22), Projeto de Lei onde mulheres vítimas de violência terão prioridade, sobre uma porcentagem de imóveis, em Programas Habitacionais Municipais. Também em primeira votação, três projetos de autoria do Executivo foram aprovados. Em votação única, foi aprovada Moção de Aplauso para as atletas do Projeto Ginástica Rítmica. Na Tribuna Livre, Guilherme Emanuel Andolhe Vicari, utilizou o espaço, para falar de regulamentações para motoristas de aplicativos. Ainda, foram apresentadas dez indicações e 24 requerimentos.

De autoria da vereadora Thania Caminski (PP), foi aprovado o Projeto de Lei nº 15, de 2023, estabelecendo prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica, na aquisição de casas populares originárias de programas habitacionais em que o Município seja parte.

Pelo Projeto, 4% do total de casas populares construídas no Município, decorrentes de programas habitacionais governamentais, serão distribuídas proporcionalmente entre as beneficiárias desta Lei. O Projeto também estabelece requisitos para as mulheres receberem o benefício, entre eles: demonstrarem a violência sofrida, por expedientes e procedimentos constantes na ação penal, transitada em julgado ou não; realizarem cadastro perante o órgão competente do Poder Executivo; assinarem Termo de Compromisso, em que não residirá com o agressor na casa advinda do benefício desta Lei, sob pena de perda do bem imóvel. O Projeto foi aprovado com a Emenda nº 22, de 2023.

Primeira votação

Também em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 12, de 2023, de autoria do Executivo, autorizando a contratação temporária, por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), de profissionais para o exercício de emprego público de Instrutor de Aprendizagem, para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Ainda a do Executivo, foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 33, de 2023, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 195.599,07, junto à Secretaria Municipal de Saúde. O recurso é oriundo do repasse do Centro Universitário de Pato Branco (UNIDEP), referente à contrapartida do curso de graduação em Medicina, e será utilizado na manutenção do Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade, instituído pela Lei Municipal nº 6.013, de 24 de outubro de 2022, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 9.465, de 28 de fevereiro de 2023.

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 26, de 2023, de autoria do Executivo, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 45 mil, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. O recurso é oriundo de repasse do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA) ao Fundo Municipal para Infância e Adolescência (FMDCA) e será aplicado no aprimoramento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), executado na rede pública e voltado às crianças e adolescentes com idade zero e 17 anos.