Município e TJ auxiliam moradores em processo de regularização fundiáriaA Secretaria de Planejamento Urbano de Pato Branco apresentou na noite de terça-feira (25), o programa Moradia Legal, para moradores dos bairros São Cristóvão e Encruzilhada. A ação, realizada junto com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), tem por finalidade a regularização de imóveis com a titulação adequada.
“Quando essas pessoas adquiriram esses terrenos, eram chácaras ou subdivisões não loteadas, onde os espaços foram utilizados sem a previsão de ruas, dimensionamento correto e adequado dos terrenos, sem previsão de infraestrutura. Ainda, a aquisição era em formato de contrato particular de compra e venda, não tendo a posse definitiva da propriedade na ausência da escritura pública e da matrícula, acarretando dificuldade em busca de benefícios, principalmente créditos de melhorias ao imóvel”, explica o secretário municipal de Planejamento Urbano, Gilmar Tumelero.
O Programa Moradia Legal é idealizado pelo TJPR, onde possibilita a regularização de moradias em áreas de posse que não tenham disputa judicial.
Em Pato Branco, são cerca de 300 terrenos ocupados de forma irregular. Neste primeiro momento, serão regulamentados 20 imóveis, bairros São Cristóvão e Encruzilhada. “A expectativa é de regularizar todos esses terrenos até o final de 2022”, salienta o secretário.
Até o momento, a equipe da Secretaria de Planejamento Urbano já realizou levantamento prévio dos imóveis, além do cadastramento dos proprietários. Agora, auxiliará o TJPR nas análises técnicas documentais e in loco.
Programa
Segundo o Tribunal de Justiça do Paraná, o Moradia Legal foi instituído em 2020 com a finalidade de garantir dignidade, inclusão social e segurança jurídica à camada mais carente da população paranaense. A ferramenta jurídica foi criada para garantir objetividade e celeridade aos processos de regularização fundiária, normalmente complexos.
Até setembro do ano passado, a iniciativa tinha beneficiado mais de 500 famílias em 39 municípios paranaenses, destes, nove do Sudoeste (Coronel Vivida, Enéas Marques, Marmeleiro, Nova Esperança do Sudoeste, Palmas, Pato Branco, Salgado Filho, Salto do Lontra e São João).
Pelas regras estabelecidas pelo TJ para o programa, as localidades que desejem aderir precisam cumprir algumas exigências, o que vai da iniciativa inicial de criação de uma associação de moradores para que o problema da irregularidade seja levado em conjunto até o Moradia Legal ou para a prefeitura; e ainda, o bairro precisa contar com alguns requisitos de infraestrutura, como iluminação pública, pavimentação, drenagem, saneamento básico e coleta de lixo.
Conforme o Tribunal, o Poder Judiciário não cobra nenhuma taxa. Os moradores pagarão apenas os custos das documentações e levantamento de dados por parte da empresa conveniada que realizará a formalização.
