Intenção inicial da Promotoria do Meio Ambiente do Ministério Público, é mapear todos os recursos hídricos urbanos e impedir que novas construções sejam realizadas nas áreas de preservação
Historicamente a ocupação de territórios ocorreram a partir de leitos de rios e córregos, até mesmo por uma questão de subsistência. Contudo, o comportamento que pode ser descrito como sociocultural, nos últimos anos vem preocupando autoridades principalmente no que se refere a ocupação indiscriminada e os danos ambientais causados, principalmente nos cursos d’água em perímetro urbano.
Levando em conta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em abril deste ano, que que ficou a aplicação do Código Florestal Brasileiro (CFB) para estabelecer as Áreas de Preservação Permanente (APP) de qualquer curso d’água em áreas urbanas, incluindo áreas já consolidadas, o Grupo de Atuação Especializada Em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema), núcleo de Pato Branco, ligado ao Ministério Público do Paraná (MPPR) através da promotora de Justiça, Ivana Ostapiv Rigailo instaurou procedimentos administrativos com, Bom Sucesso do Sul, Itapejara D’Oeste, Pato Branco e Vitorino, municípios que integram a Comarca de Pato Branco.
No entanto, a medida que vem sendo adotada na Comarca de Pato Branco, não é algo isolado, mas sim, se repetirá em todo o Brasil.
Em considerando a decisão do STJ, deve ser respeitada a distância mínima de 30 metros a contar do leito do curso d’água, podendo chegar a 500 metros, dependendo do tamanho do rio, independentemente ser área urbana ou rural.
De acordo com a responsável pela Promotoria do Meio Ambiente da Comarca de Pato Branco, a intensão neste momento é de os municípios realizem levantamento dos cursos hídricos por meio de mapas e que sejam repassadas informações das medidas adotadas para a preservação das APP urbanas. Para este procedimento, os municípios têm 20 dias úteis para apresentar os esclarecimentos ao MP.
Os documentos que oficiaram os quatro municípios ainda estabelecem o prazo de 90 dias para que seja implantado um estudo da situação dos imóveis urbanos situados nas APPs dos cursos d’água.
A promotora destaca que este é um momento de orientação, contudo, também tem como finalidade que os municípios, a partir de tomarem conhecimento do procedimento, deixem de expedir alvarás de construção ou intervenções nas margens de nascentes, córregos, rios ou de qualquer área que esteja estabelecida no Código Florestal como APP.
“O MP não quer criar o caos, com demolições onde já foi edificado. Várias áreas por exemplo aqui de Pato Branco onde o rio já foi canalizado, mas, cada município vai ter que avaliar e com um plano, barrar qualquer tipo de obra dentro das Áreas de Preservação Permanente”, pontua Ivana pontuando que situações já existentes serão avaliadas com os Municípios.
Para a promotora seja o procedimento mais imediato, ou o mais longo, vai permitir uma programação para a preservação e recuperação dos rios urbanos, que segundo Ivana, nos quatro municípios da sua área de atuação possuem natureza comprometida.
Encaminhamentos
Bom Sucesso do Sul foi o primeiro município a dar a devolutiva ao MP. Além de mapa digitalizado, a resposta assinada pelo prefeito Nilson Feversani afirma que “as áreas de preservação localizadas dentro do perímetro urbano, o Município tem buscado proteger a vegetação sendo evitada toda e qualquer prática que vise a exploração econômica dos recursos florestais. Além disso, nas faixas marginais de cursos d’água os chamados leitos regulares, além da maior importância ambiental dentro do espaço urbano”, o documento também afirma que “os alvarás de construção só são expedidos após averiguação de que aquela localidade se encontra fora dos limites de preservação estabelecidos na Lei Federal.”
Já com relação ao estudo detalhado da situação imobiliária, o Município assegurou que fará a licitação do mesmo.
Engenheiro agrônomo da Secretaria de Agricultura de Itapejara D’Oeste, Joacir Citadin afirmou que com o recebimento da documentação do MP, o Município, em especial o setor de Urbanismo está elaborando a devolutiva inicial e deve dar encaminhamento para o estudo que foi solicitado.
A secretária de Meio Ambiente de Pato Branco, Keli Starck informou, que está sendo elaborada a documentação solicitada pelo MP. Ela ainda afirmou que não existe no Município levantamento similar.
O prefeito de Vitorino, Marciano Vottri por sua vez, criou um grupo técnico para a realizar a análise, estudo e relatório conclusivo da situação de ocupações urbanas situadas nas áreas de preservação permanente dos cursos d ́água, na extensão urbana.
Segundo Vottri a maior parte do estudo deve ficar na área do rio que dá nome ao município, que tem cerca de três quilômetros em área urbana, mas também em alguns córregos.
Ele avalia ainda que a proposta do MP, em um momento que os municípios se preparam para revisar os planos diretores é importante. “É o melhor momento para falar disso e entender que se houve alguns excessos do passado até agora, precisamos a partir deste momento respeitar [a atual determinação]”, afirmou falando em novas ferramentas de ocupação para evitar problemas futuros.
