No início deste mês, o governador Ratinho Junior sancionou a Lei 20.858, também conhecida como “Tem Saída”, que foi apresentada na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), pelo deputado Anibelli Neto.
A nova lei, busca o desenvolvimento e fortalecimento de medidas voltadas à promoção da autonomia financeira e profissional de todas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
No texto original fala ainda em “fomentar a autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar; estimular a qualificação e capacitação profissional por meio da realização de cursos e da participação em eventos; desenvolver ações e estudos com foco no empreendedorismo feminino; propiciar medidas que visem à geração de emprego e renda para as mulheres que sofreram qualquer tipo de violência e mobilizar empresas para disponibilização de oportunidades de trabalho para as vítimas, inclusive com a criação de banco de dados.”
A lei ainda estabelece que o Executivo paranaense “poderá estabelecer mecanismos administrativos, em conjunto com entidades e empresas privadas, para garantir a materialização da campanha ‘Tem Saída’”. A nova legislação está em vigor desde o dia 7 de dezembro, quando foi assinada pelo governador.
