Começam a valer nesta terça-feira (1º) as novas regras para a emissão eletrônica de notas fiscais por Microempreendedores Individuais (MEIs) que compram ou vendem produtos. As mudanças incluem a necessidade de atualização de dados e códigos no sistema, impactando a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), além da atualização na tabela de Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).
O CFOP é utilizado para identificar o tipo de transação (venda, devolução ou remessa) e seu impacto na tributação. Agora, será necessário inserir o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4) junto ao CFOP adequado para cada operação fiscal, conforme orienta o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Novos procedimentos para MEIs
Os microempreendedores individuais devem preencher corretamente o campo correspondente ao regime tributário MEI, que poderá ser validado na base da Secretaria da Fazenda estadual.
Para operações internas e interestaduais, os códigos a serem utilizados são: 1.202, 1.904, 2.202, 2.904, 5.102, 5.202, 5.904, 6.102, 6.202 e 6.904.
Caso o CFOP da operação realizada não esteja entre os códigos disponibilizados pela Receita Federal, o Sebrae recomenda que o MEI consulte a Secretaria da Fazenda do estado onde está inscrito.
Outra alteração relevante é que o MEI, ao realizar uma venda interestadual para um consumidor final não contribuinte, não precisará mais preencher informações sobre o Diferencial de Alíquotas (DIFAL), pois essa exigência se torna irrelevante com a utilização do CRT 4.
Outras mudanças para MEIs em 2025
Além das novas diretrizes para a emissão de notas fiscais, as regras para MEIs em 2025 incluem ajustes no teto de faturamento, na contribuição mensal e em obrigações tributárias.
Os serviços podem ser acessados pelo Portal do Empreendedor do Governo Federal, onde os microempreendedores encontram informações detalhadas sobre as novas regras e orientações para adequação ao novo sistema.
Pode também em Pato Branco procurar a Sala do Empreendedor.
Horário atendimento: 8h às 11h30 | 13h30 às 16h.
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