“Não facilita em nada a penhora da casa própria. Não tem isso, não”, afirmou o secretário durante entrevista à imprensa em que o projeto foi apresentado.
Ao detalhar o marco, o subsecretário de Política Microeconômica e Financiamento da Infraestrutura, Emmanuel Sousa de Abreu, esclareceu que caberá às instituições de mercado – entre bancos e gestoras de garantias, as IGGs – estabelecer o limite das operações de crédito a serem cobertas por um mesmo imóvel.
Esse limite, acrescentou, vai variar de acordo com o valor da garantia apresentada, sendo que, pelas IGGs, o tomador de empréstimo poderá receber crédito de diferentes bancos, dado que, se o projeto for aprovado, as garantias poderão ser fracionadas.
Abreu também deixou claro que as garantias dadas por IGG só poderão ser usadas para honrar financiamentos. O projeto também permite vencimento antecipado de letras financeiras para atender fintechs que fazem intermediações de crédito entre pessoas sem interferência de bancos, o chamado peer-to-peer.
A intenção também é aprimorar a alienação fiduciária, bem como o uso de hipoteca, para que diferentes operações de crédito realizadas por um mesmo banco possam ter uma única garantia.
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