Entrou em vigor nesta segunda-feira (1º/9) o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC), aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A atualização moderniza as regras do setor e estabelece mais transparência, qualidade e facilidade no relacionamento entre usuários e operadoras de telefonia, internet e TV por assinatura.
O processo de revisão regulatória contou com ampla participação da sociedade e de setores ligados às telecomunicações, garantindo que a nova versão representasse de fato um avanço para os consumidores.
Mais clareza e transparência nas ofertas
Entre os principais pontos do novo RGC está a criação da Etiqueta Padrão, que deverá ser disponibilizada pelas operadoras para que o consumidor entenda, de forma simples, as principais características de cada plano ou oferta.
Também foi mantida a proibição do reajuste em contratos com menos de 12 meses, além de regras claras para a migração automática de planos ao término do contrato. Nesses casos, a operadora só poderá migrar o cliente caso não haja manifestação prévia, sempre para uma oferta similar e sem fidelização.
Atendimento mais rápido e eficaz
O novo regulamento reforça a necessidade de agilidade no atendimento. Entre as regras estão:
- Protocolo obrigatório em todas as interações, enviado por e-mail em até um dia;
- Resolução de reclamações em até 7 dias corridos;
- Disponibilização digital de documentos, histórico de demandas e faturas dos últimos seis meses, sem consumo da franquia de dados do cliente.
Cobranças, ressarcimentos e proteção ao consumidor
O RGC também fortalece os mecanismos de fiscalização da Anatel e amplia a proteção em casos de falhas ou interrupções. As novas regras garantem:
- Direito de contestar cobranças indevidas em até 3 anos, com devolução em dobro, acrescida de juros e correção;
- Ressarcimento proporcional em caso de interrupção do serviço;
- Mais clareza sobre a disponibilidade parcial de serviços em caso de inadimplência, permitindo que o consumidor escolha de acordo com sua necessidade e capacidade de pagamento.
Espaço digital exclusivo para consumidores
Como parte da modernização, a Anatel lançou em seu Portal institucional um espaço totalmente reformulado, reunindo informações sobre o novo RGC, orientações práticas sobre direitos e canais de atendimento e reclamações.
De acordo com a agência, a atualização do regulamento faz parte de um movimento contínuo para acompanhar as transformações tecnológicas e as necessidades da sociedade. A íntegra do RGC está disponível no site da Anatel.
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