Nesta quarta-feira (30), os Estados Unidos aplicaram a Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O mecanismo, previsto na legislação americana, permite sanções unilaterais contra estrangeiros acusados de violações de direitos humanos ou corrupção. Entre as medidas, estão bloqueio de bens nos EUA e restrições financeiras.
Origem da Lei Magnitsky
A legislação foi aprovada em 2012, no governo Barack Obama, inicialmente para punir os envolvidos no assassinato do advogado russo Sergei Magnitsky, morto em uma prisão em Moscou em 2009.
Em 2016, o Congresso americano ampliou o alcance com o Global Magnitsky Act, permitindo sanções a agentes estrangeiros por abusos reconhecidos internacionalmente, inclusive contra denunciantes de atividades ilegais.
Quais são os efeitos da lei?
As sanções previstas incluem:
- Bloqueio de contas bancárias e bens nos EUA;
- Proibição de entrada no país;
- Impactos indiretos, como restrições em serviços digitais, cartões de crédito e contas em bigtechs (Google, Meta, Amazon, Apple), já que estas empresas seguem leis norte-americanas.
As penalidades atingem até pessoas sem bens nos EUA, pois empresas globais podem interromper serviços para cumprir a sanção.
Quem é punido entra na SDN List (Lista de Pessoas Bloqueadas) da OFAC (Agência de Controle de Ativos Estrangeiros). A aplicação não exige decisão judicial, bastando ato administrativo baseado em investigação de órgãos como Departamento de Estado e Departamento do Tesouro.
Por que Moraes foi sancionado?
Segundo o Departamento do Tesouro, Moraes teria violado a liberdade de expressão, autorizado prisões arbitrárias e adotado decisões consideradas processos politizados, citando:
- Julgamentos ligados à tentativa de golpe de Estado no Brasil;
- Medidas contra empresas de mídia social americanas ligadas a Donald Trump;
- Processos que, segundo a acusação, atingem o ex-presidente Jair Bolsonaro.
“O Tesouro continuará responsabilizando aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”, afirmou o secretário Scott Bessent.
Quem já foi punido pela Lei Magnitsky?
Entre os alvos anteriores estão:
- Ramzan Kadyrov, líder da Chechênia (violação de direitos humanos);
- Horacio Cartes, ex-presidente do Paraguai (corrupção);
- Emmerson Mnangagwa, presidente do Zimbábue (contrabando de ouro e diamante);
- Carrie Lam, ex-chefe do Executivo de Hong Kong.
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