A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB-PR) divulgou uma nota técnica em que defende o encerramento do chamado inquérito das fake news, instaurado em 2019 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O posicionamento foi reforçado após decisão do ministro Alexandre de Moraes que autorizou busca e apreensão na residência do jornalista maranhense Luis Pablo Conceição Almeida, conhecido como Luis Pablo, que publicou reportagens sobre o suposto uso de um veículo oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão por familiares do ministro Flávio Dino.
Segundo a OAB-PR, o documento não busca analisar se houve crime no caso concreto. Em vez disso, a entidade afirma que pretende discutir questões institucionais ligadas à competência do Supremo, ao uso do sigilo em investigações e aos possíveis reflexos dessas medidas sobre a liberdade de imprensa.
A seccional sustenta que a defesa da democracia deve caminhar junto com o respeito às garantias processuais e constitucionais.
Nota da OAB-PR questiona duração do inquérito
Na avaliação da entidade, o inquérito das fake news não deve ter duração indefinida. A OAB-PR lembra que já vinha manifestando preocupação com o tema e que, em 2023, sugeriu que novas investigações sobre crimes comuns fossem encaminhadas às instâncias regulares do Judiciário.
Em fevereiro deste ano, a OAB Paraná, outras seccionais e o Conselho Federal também encaminharam ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, um pedido de reflexão institucional sobre a duração e a delimitação dessas apurações.
O ofício encaminhado ao Supremo afirma que o Inquérito nº 4.781 surgiu em um contexto excepcional de grave tensão institucional.
No entanto, a OAB avalia que, passados quase sete anos de tramitação, a permanência e a ampliação do objeto investigativo exigem exame cuidadoso à luz da duração razoável do processo e da necessária delimitação material do procedimento.
O texto também sustenta que a elasticidade excessiva do inquérito pode comprometer a previsibilidade e fragilizar a segurança jurídica.
Liberdade de imprensa entra no centro do debate
Outro ponto central da nota técnica é a preocupação com os impactos de investigações conduzidas pelo STF sobre a atividade jornalística. A OAB-PR ressalta que medidas de busca e apreensão envolvendo celulares, computadores e arquivos digitais podem atingir dados profissionais e fontes jornalísticas. Por isso, a entidade defende cautela e critérios rigorosos nessas diligências.
Conforme a seccional, a Constituição Federal assegura amplo acesso à informação e protege o sigilo da fonte quando ele é necessário ao exercício profissional. Nesse sentido, a entidade sustenta que a proteção à liberdade de imprensa não se opõe à defesa da democracia, mas integra o próprio Estado de Direito.
OAB-PR propõe critérios e prazo para encerramento
A nota técnica propõe, entre outras medidas, diálogo institucional entre o STF e a Procuradoria-Geral da República, definição de critérios claros e de prazo para o encerramento do inquérito das fake news, encaminhamento de novas investigações às instâncias competentes e reforço à proteção da liberdade de imprensa.
Em manifestação pública, a OAB-PR afirmou que a defesa da democracia e a defesa das garantias processuais não são polos opostos, mas exigências simultâneas do Estado de Direito.
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Busca e apreensão contra jornalista motivou reação
A decisão que motivou a repercussão recente autorizou a apreensão de celulares e de um notebook na casa do jornalista Luis Pablo. A medida foi cumprida pela Polícia Federal na última terça-feira (10), após publicações em que o profissional apontou suposto uso irregular de um veículo oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão por familiares de Flávio Dino em São Luís.
Na decisão, Alexandre de Moraes afirmou haver indícios relevantes da prática do crime de perseguição, previsto no artigo 147-A do Código Penal. O ministro também registrou que o jornalista teria recorrido a algum mecanismo estatal para identificar e caracterizar veículos, o que, segundo o despacho, poderia expor de forma indevida a segurança de autoridades.
Moraes ainda relacionou a conduta apurada ao modus operandi investigado no Inquérito nº 4.781, conhecido como inquérito das fake news.
Ao comentar o caso à CNN Brasil, Luis Pablo afirmou que recebeu a decisão com serenidade e respeito às instituições. Ele declarou que as reportagens foram produzidas dentro da atividade jornalística e disse confiar que, ao longo do processo, ficará demonstrado que o trabalho está amparado pelas garantias constitucionais da liberdade de imprensa e pelo direito ao sigilo da fonte.
